Após impasses, comissão mista aprova, enfim, o relatório da MP dos Portos

Texto contém emendas controversas que serão, muito provavelmente, vetadas pela presidente Dilma

Por Laryssa Borges SEGUIR SEGUINDO 24 abr 2013, 19h49

Vista geral do terminal privado, no Porto de Santos (Ivan Pacheco/VEJA)

A comissão mista – de deputados e senadores – que analisa a Medida Provisória nº 595, conhecida como MP dos Portos, aprovou nesta quarta-feira o parecer do senador peemedebista Eduardo Braga (PMDB-AM). Mais do que concluir a primeira etapa de votação de texto que reúne o novo marco regulatório do setor portuário, senadores conseguiram emplacar no colegiado modificações polêmicas que têm destino certo nas mãos da presidente Dilma Rousseff: o veto.

Foi aprovada, por exemplo, emenda do senador Alvaro Dias (PSDB-PR) que prevê que, nos contratos de concessão e arrendamento de portos ainda a serem assinados, a União será obrigada a prorrogar a vigência do documento para um período de até 50 anos. Embora haja a exigência de investimentos de expansão e modernização das instalações portuárias em troca da prorrogação, o veto é justificado por governistas pelo fato de a emenda aprovada obrigar a União a ampliar o tempo que o concessionário terá para explorar o porto. “A prorrogação seria obrigatória e não há nenhum entendimento quanto ao mérito desta matéria porque, na prática, significa contratos de 50 anos de concessão”, explicou o senador Eduardo Braga, relator da MP.

Outra mudança aprovada nesta quarta-feira na comissão mista e que também deverá ser alvo de veto é a proposta de renovação, por um período de cinco a dez anos, das concessões de portos cujos contratos de arrendamento tenham sido assinados antes de 1993, data da Lei dos Portos. Conforme a emenda aprovada, de autoria do senador Waldemir Moka (PMDB-MS), a renovação pode ser feita, sem caráter obrigatório, apenas por uma vez e tem de ser pelo mesmo prazo do contrato original.

O texto bate de frente com o acordo que havia sido costurado pelo Palácio do Planalto, que previa que os contratos de arrendamento nos portos públicos assinados antes de 1993 e que, portanto, estão vencidos ou prestes a vencer, poderiam ser renovados, a critério do governo, pelo prazo de até cinco anos. Com a nova versão aprovada, a presidente Dilma Rousseff deve barrar a mudança. “Eles ( os parlamentares) jogaram fora o acordo e vão ser vetados”, estimou Braga.

Após impasses, Eduardo Braga apresentará relatório da MP dos Portos

Dilma prepara terreno para aprovar MP dos Portos a qualquer custo

O texto da MP dos Portos será, agora, encaminhado ao plenário da Câmara dos Deputados, onde poderá sofrer novas modificações. Em seguida, o destino será o plenário do Senado. Em caso de uma nova rodada de alterações de conteúdo, desta vez promovida pelos senadores, a MP retorna à Câmara para uma última votação.

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Desde seu envio ao Congresso Nacional, em dezembro do ano passado, a MP dos Portos foi alvo de impasse. Indicativos de greves de portuários e pressões do setor empresarial, capitaneadas por Jorge Gerdau, conselheiro de gestão da presidente Dilma Rousseff, marcaram as negociações do texto. Nesta terça, a coordenadora política do governo, a ministra Ideli Salvatti, chegou a afirmar que as negociações já haviam atingindo o “limite”. A MP dos Portos precisa ser votada nos plenários da Câmara e do Senado até o dia 16 de maio para não perder a validade.

Por ora, permanecem no escopo da MP a criação da figura dos terminais-indústria, que seriam destinados exclusivamente a companhias que têm carga própria suficiente para operar este tipo de porto, e o dispositivo que abre a possibilidade de a União, se quiser, autorizar que os portos já delegados aos estados continuem sob a responsabilidade dos governos locais. Esta última proposta vai ao encontro das reivindicações do governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB). Provável candidato à presidência da República em 2014, Campos se aliou a setores do movimento sindical para pressionar por mudanças no texto da MP. A principal crítica do socialista era a centralização de decisões e outorgas nas mãos da União e a consequente perda de poder dos estados sobre os portos sob gestão estadual, como o porto de Suape.

Direitos trabalhistas – O primeiro dilema a ser enfrentado pelo Palácio do Planalto das discussões sobre a MP dos Portos é a manutenção de direitos trabalhistas. Ela foi garantida pelo senador Eduardo Braga em seu parecer sobre a medida provisória e mantida intacta na votação desta quarta-feira. Estão asseguradas no texto da MP, por exemplo, propostas como a não contratação de mão-de-obra temporária no caso de capatazes, estivadores, vigilantes de embarcações e pessoas responsáveis por conferência e conserto de carga; a implantação da renda mínima, que funcionará como uma espécie de seguro desemprego do trabalhador avulso que não estiver empregado, além de um regime de aposentadoria.

Entenda o gargalo dos portos brasileiros: