ANP entra com ação contra Petrobras por arbitragem
Estatal quer rever decisão da agência sobre a união de dois de seus blocos de petróleo, o que aumenta a receita da União
A Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustível (ANP) entrou com ação judicial contra a Petrobras questionando a arbitragem internacional proposta pela estatal sobre o campo de Lula. O objetivo é suspender o procedimento aberto pela Petrobras na Câmara de Comércio Internacional para rever a decisão da ANP sobre a união dos blocos de Cernambi e Lula, na Bacia de Santos, em um único campo. A ação da ANP foi protocolada na Justiça Federal do Rio de Janeiro no último dia 29 de abril.
O problema é que, com as áreas juntas, a empresa tem de pagar uma ‘participação especial’ maior para a União. Esta é uma forma de cobrança sobre as receitas de exploração diferente dos royalties e é feita apenas em áreas consideradas de alta rentabilidade para os consórcios. Para calcular as ‘participações especiais’, usa-se como base o lucro auferido com a venda de petróleo produzido nas áreas demarcadas pela ANP, e não pelo volume produzido, como acontece com os royalties.
A união de blocos representa, assim, um aumento na receita do consórcio explorador e consequentemente, do valor pago à União. Pelos cálculos da ANP, o valor poderia chegar a 50 bilhões de reais no período da concessão, de 35 anos.
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A Petrobras fez dois pedidos formais à ANP, na esfera administrativa, para a divisão dos blocos questionando o conceito adotado pela agência sobre a definição dos campos. Nas duas ocasiões, ainda em 2011, a agência rejeitou os pedidos e reforçou que a área seria considerada um único bloco, denominado de Lula. No último dia 9, em reunião da diretoria da agência, o pedido de arbitragem pela Petrobras foi considerado “ilegal”. A petroleira foi notificada da decisão e teve cinco dias para desistir do processo, sob pena de ação judicial.
“A ANP protocolou, no dia 29/4, na Justiça Federal do Rio de Janeiro, ação anulatória do procedimento arbitral promovido pelos Concessionários do Bloco BM-S-11 – Petróleo Brasileiro S/A, BG E&P Brasil Ltda., e Petrogal Brasil S.A. requerendo ao Poder Judiciário a suspensão do procedimento arbitral”, informou o comunicado da agência.
A área é explorada pelo consórcio formado por Petrobras, que tem 65% de participação, e pelas empresas BG (25%) e Petrogal (10%). A agência confirmou que a arbitragem está prevista no contrato de concessão, mas atende a critérios específicos que não se aplicariam ao caso. A agência não detalhou quais os critérios necessários para a abertura do processo.
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(com Estadão Conteúdo)
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