STJ condena estado por invasão do Choque na Fundação Casa

São Paulo terá de pagar 500 salários mínimos ao Fundo Municipal da Criança de Ribeirão Preto por maus-tratos aos internos durante motim em 2003

Por Da Redação
13 ago 2013, 09h27

Menores da Fundação Casa (antiga Febem) aguardam a entrega do título de eleitor. O Ministério da Justiça, o Tribunal Superior Eleitoral e o Conselho Nacional de Justiça assinaram um acordo de cooperação no último dia 20, assegurando pela primeira vez o direito de voto aos jovens infratores e aos presos provisórios. (VEJA.com/Estadão Conteúdo)

A Fundação Casa, antiga Febem de São Paulo, foi condenada a indenizar por danos morais o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Ribeirão Preto, no interior do estado, por causa de maus-tratos aos internos durante motim em uma unidade do município, em 2003.

De acordo com a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), divulgada nesta segunda-feira, a indenização será de 500 salários mínimos – cerca de 339 000 reais – e se justifica pelo “tratamento desumano e vexatório” dado aos jovens pela Tropa de Choque da Polícia Militar e pelos funcionários da própria fundação nas intervenções registradas em 30 de julho e 7 de agosto de 2003.

O pedido de reparação, feito numa ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual (MPE), havia sido aceito pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). A Fundação Casa e a Fazenda Pública paulista tentaram mudar a sentença no STJ, mas o tribunal não aceitou os recursos, levando em consideração fotografias, laudos de exame de corpo de delito e depoimentos, que comprovariam os maus-tratos.

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(Com Estadão Conteúdo)