STF publica acórdão sobre o rito do impeachment

Publicação libera ministros para análise dos embargos apresentados pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha

Por Da Redação 7 mar 2016, 12h28

Supremo Tribunal Federal (STF) realiza sessão extraordinária (Carlos Humberto/SCO/STF/Divulgação)

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta segunda-feira no Diário de Justiça o acórdão do processo em que a corte definiu o rito para a tramitação do pedido de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff. A formalidade da publicação do documento, que reúne as decisões tomadas pelo Plenário sobre o caso, permite que sejam pautados os recursos apresentados pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), contra a decisão do STF. O julgamento dos recursos não tem data para ocorrer, mas eles são considerados cruciais para o andamento do pedido de deposição da presidente petista.

Os recursos apresentados por Eduardo Cunha questionam a decisão da corte que disciplinou o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff. No recurso apresentado no dia 1º de fevereiro, Cunha coloca em xeque os três principais pontos adotados pelo supremo, quando jogou ao Senado a palavra final sobre o impeachment e determinou que à Câmara cabe apenas analisar a admissibilidade do pedido de deposição. O Supremo também derrubou a chapa avulsa criada para disputar a eleição para a comissão especial sobre o impedimento de Dilma e vetou que a eleição do colegiado se dê em voto aberto.

Considerando o rito uma “indevida interferência” da corte em assuntos internos do Parlamento, Cunha decidiu paralisar as comissões da Câmara até que os ministros deliberem sobre os embargos. Na ação, advogados da Câmara afirmam que a decisão do Supremo acabou por acarretar “uma decisão para lá de salomônica, criando uma verdadeira celeuma aos próximos passos do impeachment, e no próprio funcionamento da Câmara, sem contar que impediu o livre exercício do parlamento e de seus membros, incorrendo em indevida intervenção em assuntos internos do Poder Legislativo”.

Com o apoio do presidente da Câmara, deputados de oposição planejam obstruir a pauta de votações da Casa até que o Supremo delibere sobre os embargos e, assim, seja instalada a comissão do impeachment.

No dia 17 de dezembro, o plenário do STF concluiu o julgamento sobre o rito do impeachment e decidiu, entre outros pontos, que cabe ao Senado a palavra final sobre o processo de impeachment. Segundo o STF, os senadores têm o papel de processar e julgar a presidente Dilma nas acusações de crime de responsabilidade, sendo que a Câmara tem a responsabilidade apenas analisar a admissibilidade do pedido de deposição. No julgamento, o tribunal também decidiu anular a eleição da comissão formada na Câmara para analisar o pedido de impeachment, derrubou a chapa avulsa criada para disputar a eleição para a comissão especial que dá parecer prévio na Câmara ao impedimento e decidiu hoje que o afastamento da presidente ocorre apenas após abertura da ação de impedimento pelo Senado.