STF derruba resolução do TSE e mantém tamanho de bancadas na Câmara

Por sete votos a três, a corte atendeu o apelo do Congresso Nacional e manteve a atual quantidade de deputados federais em treze Estados

Por Marcela Mattos SEGUIR SEGUINDO 18 jun 2014, 20h31

Resolução mudaria bancada de deputados federais em treze Estados (Banco de imagens da Câmara dos Deputados/VEJA)

O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou nesta quarta-feira a resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que redefinia a quantidade de deputados federais em treze Estados. Por sete votos a três, a corte atendeu o apelo do Congresso Nacional e manteve a atual composição estadual.

Os ministros entenderam que é inconstitucional a resolução aprovada pela Justiça Eleitoral em abril de 2013. Com a norma, perderiam uma cadeira na Câmara as bancadas de Alagoas, Espírito Santo, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, e duas cadeiras as bancadas da Paraíba e do Piauí. Já outros cinco Estados ganhariam novas vagas: Amazonas (1), Santa Catarina (1), Ceará (2), Minas Gerais (2) e Pará (4). O TSE argumentou a necessidade das mudanças com a atualização dos dados da população, que atualmente se baseia em números de 1998. A redefinição sugerida pela corte se daria com base no censo do IBGE de 2010.

O caso chegou ao STF após um imbróglio entre o TSE e o Congresso Nacional. A Câmara aprovou, em novembro do ano passado, decreto que suspendia os efeitos da resolução. No final de maio, o TSE, em decisão unânime, ratificou a resolução, o que provocou a reação imediata dos parlamentares.

Em seu voto, a relatora Rosa Weber argumentou que “não compete ao TSE legislar”. “Poder normativo não é legislativo. A orientação seguida pelo TSE deve necessariamente traduzir uma escolha previamente realizada pelo Legislativo, e não uma interpretação possível entre tantas outras de conceitos jurídicos indeterminados”, disse. Ela foi seguida pelos ministros Joaquim Barbosa, Luiz Fux, Teori Zavascki, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski.

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A favor da norma do TSE, o também relator Gilmar Mendes fez duras críticas à iniciativa do Parlamento de tornar inconstitucional a decisão do tribunal. Ele lembrou que foi o próprio Congresso, por meio de uma lei complementar de 1993, que autorizou o TSE a calcular o tamanho das bancadas: “Veja quanto absurdo em termos de insegurança jurídica pode-se culminar com esse mal pensado e infeliz decreto legislativo. É um verdadeiro atentado não só à Justiça Eleitoral, mas ao Judiciário como um todo”, disse. “É preciso que nós tenhamos consciência do que está em jogo quando se trata desse tipo de assunto”, continuou. Seguiram o voto de Mendes os ministros José Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso.

Em nota oficial, o presidente do Senado, Renan Calheiros, cumprimentou o STF pela decisão: “Em julgamento histórico, o STF reafirmou a supremacia do princípio republicano da divisão de Poderes, reconhecendo a inconstitucionalidade da resolução do Tribunal Superior Eleitoral, editada com invasão da competência do Poder Legislativo de estabelecer o número de integrantes das bancadas federais por meio de lei complementar”.