Parlamentares cortam R$ 3 bi do PAC no Orçamento

Dilma se comprometeu em não barrar o chamado Orçamento Impositivo em troca da aprovação da peça orçamentária em tramitação no Congresso

Por Marcela Mattos SEGUIR SEGUINDO 16 dez 2013, 20h26

Plenário da Câmara aprova projeto Mais Médicos (Banco de imagens da Câmara dos Deputados/VEJA)

Sem alarde, deputados e senadores que integram a Comissão de Orçamento no Congresso Nacional retiraram 3 bilhões de reais da peça orçamentária do ano que vem previstos para o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), principal bandeira da presidente Dilma Rousseff.

Parte desses recursos – 1,62 bilhão de reais- foi redirecionada e poderá ser utilizada em emendas dos próprios parlamentares nos estados. O Orçamento prevê 61,7 bilhões de reais para ministérios e secretarias em 2014. O Ministério dos Transportes foi o que sofreu o maior corte nas obras direcionadas ao PAC: 842 milhões de reais. A pasta das Cidades teve redução de 496,6 milhões de reais. Os ministério da Integração Nacional e de Minas e Energia, além da Secretaria de Portos, também tiveram as previsões orçamentárias reduzidas.

“O PAC está demonstrando que em muitas áreas não consegue ter uma eficiência, não é executado como o governo diz que vai fazê-lo, na maioria das vezes por problema de projetos. Dessa forma, a maioria dos recursos fica congelada”, disse o deputado Cláudio Cajado (DEM-BA), integrante da Comissão de Orçamento.

O Congresso terá apenas dois dias – terça e quarta-feira – para aprovar o Orçamento antes do recesso parlamentar. Para aprovar a matéria, a presidente Dilma descartou barrar um novo dispositivo de liberação obrigatória das emendas parlamentares, o chamado Orçamento Impositivo, incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Por que as emendas são importantes?
Porque, por meio delas, os deputados conseguem destinar recursos aos seus redutos eleitorais. A inauguração de uma ponte ou uma quadra esportiva rende dividendos políticos com a população e com prefeitos que fazem parte da rede de apoio ao deputado ou senador. Nos últimos anos, muitos casos de corrupção envolvendo emendas parlamentares também vieram à tona. A dificuldade na fiscalização dos recursos favorece os desvios.
Como funciona hoje?
Cada deputado tem direito a 15 milhões de reais em emendas individuais ao Orçamento anual. Mas cabe ao governo federal decidir se aplica ou não os recursos. A presidente Dilma Rousseff, alegando razões econômicas, cortou boa parte das emendas nos três anos de seu governo.

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Como ficaria com as novas regras?
O governo teria de aplicar em emendas 1% da Receita Corrente Líquida da União. Em 2013, isso equivale a 6,75 bilhões de reais – 13 milhões por parlamentar. Se houver risco de o governo fechar o ano no vermelho e surgir a necessidade de um corte, as emendas só podem ser contingenciadas na mesma proporção que atingir o restante do Orçamento.

Na semana passada, uma ameaça de não votar o Orçamento assustou o Palácio do Planalto após a presidente ter sinalizado que iria vetar o dispositivo da LDO que prevê a execução obrigatória das emendas parlamentares. A decisão de vetar parte da proposta surgiu após os deputados alterarem a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Orçamento Impositivo tal como foi aprovada no Senado. Eles aumentaram a destinação da receita corrente líquida da União para a saúde de 15% para 18%, o que causaria prejuízo às contas federais. A mudança foi feita após uma articulação entre parlamentares da oposição e da própria base aliada, o que foi visto pela presidente como uma quebra de compromisso.

Os gastos com emendas de deputados e senadores constam do Orçamento, mas a liberação dos recursos é feita a conta-gotas, conforme vontade do governo. Com o Orçamento Impositivo, o Planalto passa a ser obrigado a disponibilizar esses recursos, usados pelos parlamentares para atender a demandas em suas bases – pequenas obras de infraestrutura e asfaltamento, por exemplo.

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Agora, o acordo foi que 1,2% da receita corrente líquida da União – valor que corresponde a mais de 13 milhões de reais por ano – seja usado em projetos e investimentos a serem aplicados nos estados e municípios e que pelo menos metade desse recurso tem de ser investido na saúde. O Congresso, por outro lado, deve retomar o texto do Senado na PEC do Orçamento Impositivo.

Ajustes – Até a noite de terça-feira, uma série de negociações ainda deverá ser feita na tentativa de viabilizar a votação do Orçamento. Ao longo desta segunda-feira, o relator da LOA, deputado Miguel Corrêa (PT-MG), recebeu parlamentares para ouvir sugestões e fazer os últimos ajustes no texto.

Responsável por articular a mudança na PEC do Orçamento Impositivo que desagradou o governo, o líder do DEM, Ronaldo Caiado (GO), convocou uma reunião com a bancada para decidir o posicionamento do partido. “Também quero conversar com o presidente da Câmara [Henrique Eduardo Alves]. Preciso de respostas e de coisas mais aclaradas para avaliar essa votação”, disse o deputado, que demonstrou desconfiança com o acordo firmado entre Dilma e o Parlamento “Eu estou cansado de ver compromissos firmados com o PT não serem cumpridos”, afirmou.

Sem votação – A dificuldade de aprovação do Orçamento não é novidade: o Congresso encerrou o último ano sem a aprovação da matéria. De acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, se o texto não for sancionado pela presidente até o dia 31 de dezembro, o governo não pode gastar no ano seguinte o dinheiro previsto para novos investimentos – o que pode atingir diretamente os projetos eleitorais. “Entrar em um ano eleitoral sem o Orçamento é arriscar as contas e a credibilidade da economia”, afirma o petista Miguel Corrêa.

“Nós temos a absoluta clareza de que a falta de Orçamento para o governo é muito ruim porque trava as principais obras, o que tem impacto direto nas eleições e poderia ser explorado pela oposição”, afirma o deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), que é integrante da CMO. Apesar de ser de partido oponente ao governo, o tucano afirma que não vai impor uma obstrução sistemática à votação: “Vemos a economia vivendo um momento claudicante, não temos firmeza para ter crescimento, sofremos de baixa confiança. Mas deixar o país sem Orçamento só piora, seria fazer uma oposição contra o país”, disse.