No último esforço de salvar o mandato da presidente Dilma Rousseff, o advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, voltou à Comissão Especial do Impeachment nesta segunda-feira para fazer mais um apelo para contornar o que já se parece definido: a aprovação do parecer do relator Jovair Arantes (PTB-GO), favorável ao afastamento da presidente Dilma pelo cometimento de crime de responsabilidade fiscal. Cardozo iniciou o discurso tentando acalmar os ânimos dos parlamentares e dizendo que não iria repisar os argumentos expostos pela defesa na semana passada, mas sim “dialogar respeitosamente”. Durante os 40 minutos de pronunciamento, no entanto, o advogado-geral dedicou-se a atacar o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e o relator do colegiado, acusando-o de defender o impeachment “pouco importando se a Constituição será rasgada” ou se “violenta-se a democracia”. “Vossa excelência tinha o desejo e a vontade política do impeachment”, disse.
Cardozo apontou para contradições no parecer elaborado por Jovair Arantes, que defende que Dilma infringiu a lei em atos relacionados à “responsabilidade e equilíbrio fiscal, o planejamento e a transparência das contas do governo, a boa gestão dos dinheiros públicos e o respeito às leis orçamentárias e à probidade administrativa”. O advogado-geral afirma que há “equívocos conceituais” que revelam o “incontido desejo político” de afastar Dilma.
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“O impeachment viola sim a Constituição, a democracia, o Estado democrático de Direito. Eu defendo que esta violação jamais fará surgir um governo que tenha legitimidade para governar. A história não perdoa violência da democracia especialmente quando o povo lutou para tê-la”, disse Cardozo.
Tentando politizar a ação contra a presidente, a defesa de Dilma afirmou que o processo de impeachment nasceu com um “pecado original” ao ser instaurado por Eduardo Cunha e voltou a dizer que ele tinha um “sentimento de vingança” contra a petista. Cardozo ressaltou que a hipótese de desvio de poder ainda não foi discutida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) e destacou que em toda a tramitação houve uma “mão invisível ou talvez visível que faz com que processos andem muito rápido e outros talvez não andem”, em referência à ação contra o presidente da Câmara no Conselho de Ética da Casa.
Cardozo também contestou trechos do relatório favorável ao impeachment. Ele afirmou haver uma ofensa ao direito de defesa ao constar no parecer, embora a denúncia esteja restrita a questões financeiras, a declaração de “que não é possível desconsiderar a perplexidade da população com a Operação Lava Jato”. Ele também criticou o fato de que o documento aponta para a pertinência de realização de diligências para o aprofundamento das investigações sobre as manobras fiscais comandadas por Dilma, o que, conforme o próprio relator, não poderia ser realizado.
“Na dúvida, afaste-se, e eu não sei qual é o ato. É isto, senhores deputados, que está dito? Do ponto de vista jurídico, me lembra o que poderia ser feito assim: eu não sei se alguém morreu, vamos apurar mais tarde. Mas, como eu não posso apurar o fato de ter cometido um homicídio, processe”, disse Cardozo. “Na dúvida, nobre relator, se investiga, se apura, não se abre um processo que tem como sanção afastar um presidente eleito legitimamente”, continuou.
A defesa de Dilma ainda voltou a negar o cometimento de crimes de responsabilidade. Cardozo disse que não houve ilegalidade na edição de decretos de crédito suplementar sem o aval do Legislativo. Segundo ele, não houve má-fé por parte da Presidência da República e a prática foi realizada antes de o Tribunal de Contas da União condenar a medida. “Por que há dolo se o TCU aceitava isso durante anos? O próprio TCU pediu ao Executivo decreto de suplementação para ele. Onde está a má-fé se durante 15 anos de Lei de Responsabilidade Fiscal isso acontecia?”, questionou.
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