Liminar sobre vetos não impede votação do Orçamento, diz Fux
Todas as votações foram suspensas na quarta-feira; a justificativa foi de que a decisão de Fux seria extensiva a qualquer tipo de projeto
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux afirmou que sua decisão de suspender a votação do veto ao projeto que muda a distribuição dos royalties do petróleo não impede a análise do Orçamento da União. “A decisão não se referiu à votação de outras matérias, como por exemplo a votação do Orçamento, para as quais a pauta não está trancada judicialmente”, diz o ministro. “Qualquer outra interpretação é de exclusiva responsabilidade dos membros do Congresso”, afirmou, em nota.
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O Congresso Nacional decidiu nesta quarta-feira suspender todas as votações em plenário. A justificativa é que a decisão de Fux seria extensiva a qualquer tipo de projeto. O Congresso tem mais de 3.000 vetos que aguardam votação.
Os parlamentares cogitaram fazer uma votação em bloco para poder analisar o veto sobre os royalties, mas desistiram quando representantes de estados produtores de petróleo defenderam o direito regimental de discutir cada um dos vetos, o que tornaria inviável uma resolução rápida do tema.
(Com Estadão Conteúdo)
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