Dilma sanciona LDO e mantém Orçamento Impositivo
Lei de Diretrizes Orçamentários de 2014 foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União e prevê pagamento integral de emendas parlamentares
A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quinta-feira a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014 e, como havia se comprometido em acordo com o Congresso para aprovar a peça orçamentária, não vetou o chamado Orçamento Impositivo. Com isso, o Planalto fica obrigado a disponibilizar integralmente os recursos das emendas de deputados e senadores, usados pelos parlamentares para atender demandas em suas bases.
A LDO foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União na noite desta quinta-feira. Dilma, que tinha até o dia 31 de dezembro para sancionar o texto, vetou alguns pontos da lei com obrigações de despesas para o Executivo, como por exemplo a reconstrução da Estação Comandante Ferraz, na Antártida – cuja licitação atrasou, adiando a obra por ao menos mais um ano – e dotações orçamentárias que, no entender do governo, poderiam prejudicar as finanças públicas e o alcance da meta do superávit primário. Nenhuma matéria mais importante, porém, sofreu alteração.
Barganha – O chamado Orçamento Impositivo era uma das principais bandeiras do presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). Aprovado pelo Congresso, se tornou elemento de barganha com o Planalto, que se comprometeu a não barrar o mecanismo em troca da aprovação da peça orçamentária enviada ao Legislativo.
O Orçamento Impositivo torna obrigatória a liberação dos recursos previstos para as emendas parlamentares. Até agora, a execução do montante era feita a conta-gotas, conforme a vontade do governo. Os recursos costumam ser investidos nas bases eleitorais dos parlamentares em obras de infraestrutura.
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A nova regra prevê o pagamento compulsório das emendas parlamentares e, acima e tudo, uma mudança nos costumes dos congressistas. O texto estabelece que o governo deve repassar o valor de 1,2% da Receita Corrente Líquida da União do ano anterior, que em 2013 equivale a cerca de 13 milhões de reais para cada deputado e senador. Pelo modelo atual, o montante é de 15 milhões, mas não há garantias de que esse valor seja realmente desembolsado. Com a mudança na lei, os parlamentares terão a certeza de que os recursos sairão dos cofres públicos.
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