Câmara restringe doações eleitorais de empresas com obras públicas

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira projeto que veta a doação para campanhas eleitorais de empresas que tenham contrato de execução de obras com a administração pública, mas apenas na circunscrição do órgão com o qual mantêm contrato (direta ou indiretamente). Ou seja, se uma empreiteira, por exemplo, tem contrato de execuções de obras com uma prefeitura, fica proibida de doar para quaisquer candidatos a prefeito daquele município, mas pode fazê-lo para o governo estadual. O mesmo vale para o plano federal: se a companhia trabalha para o governo ou fez algum serviço até um ano antes do pleito, ela ficará inviabilizada de fazer doações às eleições presidenciais. A medida integra o texto-base do projeto que traz regramentos à proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma política, aprovada em segundo turno nesta semana.

Se já estivesse em vigor, a proposta vetaria as doações das principais empreiteiras envolvidas na Lava Jato, que financiaram as campanhas dos principais candidatos nas últimas eleições. Alvo de investigação na operação da Polícia Federal, a empreiteira UTC, por exemplo, repassou 7,5 milhões de reais à campanha de reeleição da presidente Dilma Rousseff. Como revelou VEJA, o dono da empresa, Ricardo Pessoa, afirmou em acordo de delação premiada que o dinheiro foi injetado na campanha petista porque ele temia ter seus negócios prejudicados com a Petrobras.

Na avaliação do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), relator da proposta, a medida visa acabar com um dos “principais focos do problema” da corrupção.

Ainda de acordo com o projeto, as empresas que descumprirem a lei ficam sujeitas a multa de cinco a dez vezes a quantia doada e são proibidas de firmar contrato com o poder público por cinco anos e de participar de licitações públicas.

Nesta quinta, os deputados apenas aprovaram, em votação simbólica, o texto principal do projeto que regulamenta pontos da PEC da reforma política. Na próxima semana serão analisadas as propostas de alteração ao texto, os chamados destaques, que podem suprimir trechos do projeto de lei.

Teto – Apesar do apelo de deputados do PT e do PCdoB, a Câmara manteve nesta quinta-feira a autorização do financiamento empresarial das campanhas – mas, agora, com um teto de até 20 milhões de reais por empresa. A título de comparação, a JBS, maior doadora nas últimas eleições, injetou quase 362 milhões de reais nas campanhas em 2014.

Outra barreira para as doações é o limite no valor dos repasses de até 2% do faturamento bruto da companhia no ano anterior à eleição, sendo que 0,5% desse valor poderá ser direcionado à mesma legenda. Ainda que o faturamento da empresa seja alto, o valor dos financiamentos eleitorais não poderá passar o teto de 20 milhões de reais.