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União Europeia processa Hungria por nova Constituição

Legislação restringe liberdade do Banco Central e interfere no Judiciário

A Comissão Europeia anunciou nesta terça-feira a abertura de três procedimentos de sanção contra a Hungria pela incompatibilidade das mudanças previstas na nova constituição húngara com as leis da União Europeia. Reunido em Estrasburgo, na França, o colégio de comissários tomou a decisão após realizar uma análise legal sobre a reforma legislativa promovida pelo governo ultranacionalista do primeiro-ministro Viktor Orbán.

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O presidente da Comissão Europeia, o português José Manuel Durão Barroso, disse em declarações à imprensa que os procedimentos são dirigidos contra as reformas que ameaçam a independência do Banco Central húngaro e da autoridade responsável pela proteção de dados. A medida da União Europeia também condena a decisão do governo húngaro de antecipar a idade obrigatória de aposentadoria dos juízes de 70 para 62 anos, o que na prática significa expulsar mais de 250 magistrados do Poder Judiciário.

Se a Hungria não revir as alterações constituicionais, a Comissão Europeia ameaça denunciar o país ao Tribunal de Justiça da União Europeia por contrariar o direito e os valores dos 27 países-membros do bloco. Segundo Durão Barroso, o governo húngaro terá um mês para modificar a nova lei. “As decisões que adotamos hoje (terça-feira) refletem nossa determinação de garantir o cumprimento íntegro do direito europeu, em letra e espírito, e a existência de um ambiente legal estável em todos os estados-membros”, declarou o dirigente.

Empréstimo – Uma das prováveis consequências da decisão adotada nesta terça-feira é o impacto sobre o empréstimo de até 20 bilhões de euros que a Hungria espera receber do Fundo Monetário Internacional (FMI) e da União Europeia. O bloco de países e o FMI suspenderam em dezembro as conversas preliminares que mantinham com Budapeste pelo temor de que a Constituição comprometesse a independência do Banco Central húngaro.

Fontes da União Europeia, porém, declararam que o procedimento para sancionar a Hungria e a negociação do empréstimo “são coisas separadas”. O comissário europeu de Assuntos Econômicos e Monetários, Olli Rehn, se reunirá em 20 de janeiro, em Bruxelas, com Tamás Fellegi, ministro húngaro sem pasta encarregado da negociação.

No entanto, no Parlamento Europeu, tanto os deputados da coalizão dos partidos verdes quanto os liberais frisaram que a União Europeia deve adotar uma sanção contundente contra a Hungria por ter quebrado os direitos fundamentais do bloco com sua nova legislação.

Críticas – Em vigor desde 1º de janeiro, a nova Constituição húngara tem sido bastante criticada também pelas alterações propostas na lei eleitoral e na punição a criminosos políticos. A Carta torna “retroativos os crimes cometidos até 1989, na era comunista”, envolvendo dirigentes do atual Partido Socialista (antigo Partido Comunista).

Além disso, determina mudanças nos repasses que o governo húngaro faz a comunidades religiosas, reduzindo de aproximadamente 300 a apenas 14 as comunidades beneficiadas pelas subvenções públicas. O termo “República da Hungria”, que designava o nome oficial do país, desapareceu e foi substituído apenas por “Hungria”, o que despertou na oposição húngara o temor de que o país deixe de ser uma democracia. A Constituição faz ainda uma referência religiosa explícita, “Deus abençoe os húngaros”, o que os críticos consideram incompatível com um estado laico.

(Com agência EFE)