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Tribunal decide que vigilância da NSA nos EUA é ilegal

Apesar de condenar o programa atual, a decisão considerou que o Congresso americano pode, se quiser, aprovar e adotar um sistema de vigilância de massa semelhante

Por Da Redação 7 Maio 2015, 12h26

A coleta em massa de dados telefônicos da Agência de Segurança Nacional (NSA, na sigla em inglês) americana é ilegal, anunciou um tribunal de apelações dos Estados Unidos, que considerou que as operações ultrapassam o marco legal estabelecido pelo Congresso. As leis usadas pela NSA como base para realizar a operação “nunca foram interpretadas para autorizar nada que se aproxime da dimensão da vigilância em questão aqui”, afirma a decisão de 97 páginas do tribunal colegiado formado por três juízes.

A decisão foi anunciada após uma ação apresentada pela União Americana das Liberdades Civis contra a NSA e o FBI (a polícia federal americana), em consequência das revelações sobre os vastos programas de vigilância em documentos vazados pelo ex-técnico da NSA Edward Snowden.

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Os metadados (dados obtidos a partir do cruzamento de vários outros dados) captados de milhões de ligações telefônicas incluem os números que receberam a chamada, horários e outras informações, mas não o teor das conversas. Os ativistas das liberdades civis, no entanto, argumentam que o programa é uma invasão em massa sobre a privacidade e que constitui uma ajuda mínima ao esforço de combate ao terrorismo.

Segundo o The New York Times, a decisão irá a aumentar a tensão no Congresso, que tenta negociar uma lei para substituir a chamada Patriot Act, que vai expirar em junho. Criada logo depois dos ataques de 11 de setembro de 2001, a lei permite, entre outras medidas, que órgãos de segurança e de inteligência interceptem ligações telefônicas e e-mails de organizações e pessoas aparentemente envolvidas com o terrorismo, sem necessidade de qualquer autorização da Justiça, sejam elas estrangeiras ou americanas.

Apesar de a NSA se basear na Patriot Act para manter seu programa de coleta de dados, os críticos apontam que a vigilância é massiva e indiscriminada, bisbilhotando na mesma medida dados de pessoas que possam estar ligadas com terrorismo e de pessoas normais, que deveriam ter sua privacidade preservada.

O tribunal, em uma decisão assinada pelo juiz Gerard E. Lynch, considerou que a Patriot Act “não pode suportar o peso que o governo lhe impõe, e que ela não autoriza o programa de coleta de metadados de telefones”. Apesar de declarar o programa ilegal, a decisão considerou que: “tem pleno entendimento que se o Congresso decida autorizar tal programa de grande alcance e sem precedentes, ele tem todas as oportunidades para fazê-lo, e fazê-lo de forma inequívoca”. É a primeira vez que um tribunal do sistema judicial regular americano revisou o programa da NSA, que desde 2006 tem sido repetidamente aprovado em segredo por um tribunal de segurança nacional.

(Da redação)

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