Supremo venezuelano legitima repressão a manifestações

O Tribunal Supremo de Justiça da Venezuela, a mais alta corte do país, determinou na noite desta quinta-feira que o direito dos cidadãos de se juntarem em protestos pacíficos “não é absoluto” e afirmou que a polícia pode ser acionada para dispersar manifestantes que não pedirem autorização para a realização de marchas e manifestações.

A decisão da Corte – que durante o período chavista sofreu uma profunda interferência do governo e desde então adotou uma postura de subserviência diante do Executivo – ocorreu após o pedido de um prefeito chavista, Gerardo Sánchez, que comanda a cidade de Guacara. Sánchez pediu para que os juízes analisassem o alcance do artigo 68 da Constituição do país, que garante que os cidadãos têm “o direito de se manifestar pacificamente e sem armas”.

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Só que em vez de defender o artigo, a turma de sete juízes da Câmara Constitucional do tribunal acabou afirmando que todos os cidadãos e organizações políticas têm que informar as autoridades locais e pedir autorização para a realização de protestos pacíficos.

Ainda segundo o tribunal, qualquer manifestação e concentração que não contar com um aval prévio das autoridades poderá provocar o acionamento das forças policiais para que elas “assegurem o direito ao livre trânsito”. Por fim, a corte ainda afirmou que, no caso de os manifestantes realizarem manifestações sem autorização, as autoridades locais deverão prestar informações ao Ministério Público sobre as pessoas presentes para que o órgão possa tomar providências legais contra os manifestantes.

Na prática, a resolução do tribunal apenas concede mais uma justificativa legal para que o governo de Nicólas Maduro reprima as manifestações que estouraram no país em fevereiro e vêm durando desde então. Em ocasiões anteriores, o governo já havia dispersado com violência diversos protestos com a justificativa de que elas não haviam sido autorizados.