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Suprema Corte do México libera uso recreativo da maconha

Consumidores têm de pedir autorização de órgão federal, já instruído pelo tribunal, mas não podem comercializar a erva

Por Da Redação - Atualizado em 31 out 2018, 21h42 - Publicado em 31 out 2018, 21h22

A Suprema Corte do México autorizou nesta sexta-feira o consumo recreativo da maconha. A decisão torna legal o cultivo e o consumo da planta por qualquer cidadão, desde que seja solicitada permissão ao Comissão Federal para a Proteção contra Riscos Sanitários (Cofepris). O órgão público já recebeu instrução do tribunal para atender aos pedidos.

Essa liberação parcial do uso recreativo da maconha teve quatro votos favoráveis entre os cinco ministros da Primeira Sala da Suprema Corte de Justiça da Nação. Apenas um foi contrário. Desta forma, foi reiterada a inconstitucionalidade da proibição absoluta do consumo recreativo da erva.

A Primeira Sala sustentou que o direito fundamental ao livre desenvolvimento da personalidade “permite que os maiores de idade decidam — sem interferência alguma — que tipo de atividades lúdicas desejam realizar e protege todas as ações necessárias para materializar essa escolha”.

Também foi esclarecido que “esse direito não é absoluto”. O consumo de “certas substâncias” pode ser regulado. Mas, no caso da maconha, “não se justifica uma proibição absoluta ao seu consumo”.

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Em sua orientação à Cofepris, a Suprema Corte ressalvou que o direito de consumo da maconha não permite ao cidadão comercializá-la nem utilizar outros entorpecentes ou psicotrópicos.

Este mesmo critério foi sustentado pela primeira vez no dia 4 de novembro de 2015. A Suprema Corte a reiterou posteriormente. Com a decisão de hoje, há cinco precedentes no mesmo sentido sobre o tema, o critério será obrigatório para todos os tribunais do país.

(Com EFE)

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