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Senado uruguaio aprova lei que evita prescrição de crimes da ditadura

O Senado uruguaio aprovou um projeto de lei que declara imprescritíveis os crimes cometidos na última ditadura (1973-1985), que caducariam em 1º de novembro, com a rejeição da oposição e o anúncio de ações legais por parte de militares reformados.

Após quase dez horas de discussão, os senadores aprovaram com os votos do governista Frente Ampla (esquerda) – 16 votos em 31 – o projeto que agora passou à Câmara dos Deputados, onde será debatido nesta quarta-feira.

A lei “reestabelece o pleno exercício da pretensão punitiva do Estado para os crimes cometidos na aplicação do terrorismo de Estado” até 1º de março de 1985, data do retorno à democracia.

Além disso, declara estes crimes como “de lesa-humanidade, em conformidade com os tratados internacionais” e afirma que “não se computará prazo algum, processual, de prescrição ou de caducidade” para seu julgamento.

Até agora, os acusados – aproximadamente uma dezena, entre os quais os ex-ditadores Gregorio Alvarez e o já morto Juan María Bordaberry – foram condenados por homicídio qualificado, um crime que prescreverá em 1º de novembro para os crimes cometidos durante esse período, pelo que as causas nas quais não houve processo seriam arquivadas.

A votação foi realizada com aplausos por parte de uma centena de pessoas que presenciavam a sessão.

“Se estes casos prescreverem, será paradoxal e talvez um deboche em relação aos familiares, que em tempos de ditadura obviamente não podiam pleitear nem pedir judstiça, e que quando se abre a democracia, se decreta a Lei de Caducidade ou de impunidade”, disse nesta terça-feira o senador governista Rafael Michelini, ao informar sobre o projeto.

A Lei de Caducidade foi aprovada em 1986, quando a Justiça começava a citar os militares por violações aos direitos humanos cometidos durante a ditadura, e um ano e meio depois foi aprovada outra norma que anistiou os presos e perseguidos políticos.

O Poder Executivo, que segundo a Lei de Caducidade devia autorizar quais casos de violações aos direitos humanos podiam ser julgados, não o fez durante os 20 anos nos quais foi controlado pelos partidos tradicionais Colorado e Nacional.

Com a chegada da esquerda ao poder, em 2005, o então presidente Tabaré Vázquez deu luz verde aos primeiros julgamentos.

Em março deste ano, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) ordenou que o Uruguai investigasse e julgasse os crimes da ditadura, mas dois meses mais tarde uma tentativa do governista Frente Ampla (FA) para suprimir a Lei de Caducidade fracassou no Parlamento pela desobediência de um de seus deputados.

Desde então, o presidente uruguaio, o ex-guerrilheiro José Mujica, revogou mais de 80 atos administrativos de outros governos que tinham impedido as investigações.

– Questionamentos e denúncias –

Em um duro debate, com permanentes referências ao passado e à saída da ditadura, os três partidos de oposição rejeitaram o projeto, afirmando que este vai de encontro à vontade da população, que em duas consultas populares (em 1989 e 2009) não aprovou a anulação da Lei de Caducidade.

O senador do Partido Nacional Jorge Saravia, que se desvinculou do FA após o debate anterior sobre a Lei de Caducidade, qualificou o projeto como “um golpe de Estado”, assegurando que “parece haver ânsia de vingança, no lugar de respeito pelo voto das pessoas”.

A ditadura deixou 38 desaparecidos no Uruguai, segundo a Comissão para a Paz, que funcionou de 2000 a 2003 para investigar o destino dos desaparecidos. Na Argentina, foram denunciados outros 182 desaparecimentos de uruguaios, no Chile, oito, no Paraguai, dois, e no Brasil, um.

Militares reformados, no entanto, anunciaram na terça-feira ações judiciais contra ex-membros de grupos armados da década de 1960 e 1970.

“Estamos em igualdade de condições para realizar denúncias contra as pessoas que cometeram crimes e não foram julgados, nem processados, nem cumpriram nenhum dia de prisão”, disse à AFP o presidente do Centro Militar, coronel Guillermo Cedrez.

Cedrez disse que se basearão na sentença da CIDH e no Pacto de San José de Costa Rica, que sustentam “que não devem ser concedidas nenhum tipo de anistia”.