O Brasil deu um importante passo na última quarta-feira, 25, ao aprovar o marco legal do saneamento básico, dando a esperança a milhões de brasileiros que não são contemplados com água encanada ou coleta de esgoto, direitos básicos e fundamentais. Com a aprovação do PL 4.162/2019, por 65 a 13 no Senado e que agora espera a sanção do presidente Jair Bolsonaro, o mercado de distribuição e tratamento de água e esgoto será aberto para a iniciativa privada, mas sem excluir o poder público.
Mas a oposição alega que isso leva à privatização do saneamento. O principal argumento de quem votou contra o texto é que a iniciativa privada não consegue prestar um serviço de qualidade, nem expandir a rede de distribuição, mas vai impor aumentos na conta da água para o consumidor.
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O modelo de PPPs (Parcerias Público-Privadas) foi responsável pela universalização do saneamento em diversos países do mundo. Na Alemanha, aproximadamente 99% da população têm acesso a água e esgoto tratado e as empresas privadas possuem 40% de participação no setor. No Chile, a iniciativa privada é responsável por 94% do atendimento da população urbana, e com um índice de tratamento de esgoto próximo dos 100%, segundo um levantamento feito pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).
Nem sempre, porém, o modelo é sinônimo de um sucesso. Um estudo de 2017 do Instituto Transnacional (TNI), que mantém o site Water Remunicipalisation Tracker, em parceria com o Observatório Corporativo Europeu, mostrou que ocorreram 235 casos de reestatização de saneamento entre 2000 e 2015. As medidas foram observadas em 37 países e afetaram cerca de 100 milhões de pessoas.
Berlim é um dos casos mais emblemáticos. Depois de privatizar metade do setor, em 1999, a maior cidade da Alemanha, realizou um referendo em 2011, e devolveu o serviço para o setor público dois anos mais tarde.
Segundo o estudo, dois motivos levaram os governantes a reestatizarem o saneamento básico: retomar o controle da economia e da água em nível local e baratear a conta para a população. Paris (França), Budapeste (Hungria), Bamako (Mali), Buenos Aires (Argentina), Maputo (Moçambique) e La Paz (Bolívia) estão entre as grandes cidades que optaram por esse caminho.
Mas, serviço público, nem sempre é garantia de água e esgoto mais baratos. Nos Estados Unidos, berço do capitalismo, a distribuição de água e esgoto tem participação da iniciativa privada, mas a maior parte da gestão, 87%, está nas mãos do Estado. Um levantamento realizado pelo jornal britânico The Guardian revelou que as tarifas de 12 cidades americanas aumentaram 80%, em média, entre os anos de 2010 e 2018. Em alguns casos, o valor da conta de água representa mais de 4% da renda mensal de um cidadão americano, o que já é considerado um serviço inacessível.
Segundo a Agência de Proteção Ambiental (EPA), os Estados Unidos precisam investir 35 bilhões de dólares por ano no setor para cumprir com regulações federais sobre a qualidade e distribuição de água e esgoto, mas os investimentos públicos caem a cada ano.
Brasil
No Brasil, o serviço atual não chega a todos. Segundo o Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento Básico (Snis), cerca de 33 milhões de brasileiros não têm acesso à água tratada e mais de 95 milhões não são contemplados com rede de coleta. É esperado que o novo marco regulatório universalize o serviço até 2033. Segundo os números do Instituto Trata Brasil, serão necessários 500 bilhões de reais para cumprir a árdua tarefa.
Os defensores do novo marco legal, dizem que entrada da iniciativa privada poderá ajudar a encurtar esse caminho com investimentos e tecnologias novas – principalmente na região norte do país, onde apenas 10% da população têm acesso ao tratamento de água. “A gente precisa fazer a avaliação dos dois lados e comparar com o nosso cenário atual”, avalia Tiago Suckow, consultor sênior da consultoria ambiental Ramboll.
Sem excluir o Estado, a nova regulamentação prevê que, se o ganhador da licitação não cumprir as metas, terá o contrato rescindido. As licitações serão realizadas em blocos de municípios para minimizar a possibilidade de alguma pequena cidade ficar desassistida. O texto abre margem também para iniciativas entre as empresas e os governos por meio das PPP’s. Mas, segundo especialistas, devido a legislação ambiental, de uso de solo e de desapropriação, a universalização será garantida somente em 2040.
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