A alta comissária dos Direitos Humanos da ONU, Navi Pillay, pediu nesta sexta-feira que os supostos responsáveis por violações aos direitos humanos no Brasil durante a ditadura militar sejam julgados e que o país revogue a Lei de Anistia de 1979.
A criação pela presidente Dilma Rousseff de uma Comissão da Verdade “mostra o compromisso do Brasil” com o respeito aos direitos humanos e é “um primeiro passo essencial e bem-vindo para curar as feridas do passado e esclarecer os erros passados”, afirmou Pillay em comunicado.
Mas segundo a alta comissária, esse primeiro passo deve ser seguido de “medidas adicionais para facilitar o julgamento de supostos responsáveis pelas violações aos direitos humanos” durante esse período.
Essas medidas “deveriam incluir a promulgação de uma nova legislação para revogar a Lei de Anistia de 1979 ou para declará-la inaplicável por impedir a investigação e levar à impunidade (…) em desrespeito à legislação internacional de direitos humanos”.
O documento lembra que “cerca de 500 pessoas foram supostamente assassinadas ou vítimas de desaparecimentos forçados durante o regime militar”.
“Eles (as vítimas) e seus familiares buscaram durante mais de quatro décadas reparação aos ataques que sofreram e têm direito à justiça”, continuou.
“A experiência demonstrou que as sociedades não podem gozar plenamente de um desenvolvimento sustentável sem reparação das violações aos direitos humanos”, declarou Pillar, para quem “o reconhecimento disso por parte do Brasil, uma potência política e economica nascente, é muito importante para o desenvolvimento tanto no nível regional como mundial”.
Dilma sancionou nesta sexta-feira a criação da Comissão da Verdade, com a missão de esclarecer fatos como o desaparecimento forçado de pessoas e violações aos direitos humanos durante um período mais amplo que o do regime militar, de 1946 a 1988.
A presidente, uma ex-guerrilheira de 63 anos, que foi presa e torturada durante a ditadura, não revogou a anistia em vigor desde 1979.
Em 2010, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) condenou o Brasil por abusos aos direitos humanos e declarou sem “efeitos jurídicos” a anistia de 1979.
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