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Ministro da Justiça espanhol defende no Brasil taxas para recursos judiciais

Rio de Janeiro, 23 mar (EFE).- O ministro de Justiça espanhol, Alberto Ruiz-Gallardón, defendeu nesta sexta-feira perante seus colegas ibero-americanos a aplicação de taxas para os recursos judiciais, como um meio para melhorar a eficiência econômica do sistema processual.

Gallardón, que participou no Rio de Janeiro de uma reunião da Comissão Delegada da Conferência de Ministros de Justiça Ibero-Americanos (COMJIB), assegurou que esta medida, longe de limitar o acesso dos pobres à Justiça, vai contribuir para garanti-lo.

‘Cobrar taxas para os recursos não afetará os que tenham direito a uma assistência jurídica gratuita e o arrecadado será destinado a financiar a assistência jurídica gratuita, com o qual garantiremos a eficiência de recursos’, disse Gallardón à Agência Efe depois da reunião de ministros.

A obrigação de assumir os custos do processo a partir da segunda instância é uma medida incluída no plano de reforma do sistema judiciário recentemente anunciado pelo Executivo de Mariano Rajoy, que pretende contribuir para diminuir o número de recursos e agilizar o sistema processual.

O ministro espanhol explicou que na reunião da COMJIB se incidiu na necessidade de garantir a assistência letrada gratuita ‘para todas aquelas pessoas que não tenham capacidade para recorrer’.

‘Hoje o que fizemos é avançar de uma forma muito importante em um dos princípios básicos que deveriam ser impostos, que é a universalização do acesso à Justiça, garantir que os cidadãos à margem de sua condição, suas possibilidades econômicas, seu credo, sua origem, seu sexo ou sua situação possam ter acesso à cultura judicial efetiva’, asseverou.

Gallardón também apresentou perante seus colegas ibero-americanos o ‘estatuto da vítima’, um projeto de lei que o Governo espanhol vai apresentar nesta legislatura.

Esse estatuto vai tentar fazer com que os processos judiciais deixem de se concentrar sobre o acusado para ‘superar a concepção de que a vítima se satisfaz unicamente com a sentença’, segundo palavras do titular de Justiça.

‘Nós pensamos que a vítima deve continuar presente, que o Estado deve buscar os mecanismos para reparar o dano causado, para satisfazer as indenizações quando estas procedam e para que a vítima seja ouvida em qualquer modificação da situação penitenciária do autor do crime’, explicou o ministro.

A COMJIB, organização que reúne os ministérios de Justiça de 21 países ibero-americanos, realiza reuniões plenárias a cada dois anos e tem como objetivo a definição de políticas conjuntas na área da Justiça. EFE