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Juízes apresentam 16 recursos contra reforma na Argentina

Governo promulgou na segunda-feira lei que tenta calar Judiciário do país

Por Da Redação
28 Maio 2013, 11h56

Em uma resposta quase imediata à investida do governo argentino contra a autonomia do Judiciário, advogados e juízes apresentaram nesta terça-feira ao menos 16 recursos contra a reforma do Conselho de Magistratura, informou nesta terça-feira a imprensa local. A lei, que faz parte do pacote apresentado pela presidente Cristina Kirchner para calar o Judiciário, foi promulgada na segunda-feira pelo governo, depois de ter sido aprovada no início do mês com margem bastante estreita no Senado.

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Com a reforma, os integrantes do Conselho de Magistratura, que foi ampliado de 13 para 19 membros, serão eleitos por voto popular. O conselho, formado por representantes de advogados, juízes e acadêmicos, é um órgão fundamental no país, pois é responsável por nomear, sancionar e destituir magistrados.

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O governo determinou que a primeira eleição direta será realizada junto com o pleito legislativo, em outubro. Primárias serão organizadas em agosto para indicar os candidatos. A nova norma estabelece que o partido que queira indicar candidatos a conselheiros deve ter representação em 18 dos 24 distritos do país, o que suscitou duras críticas da oposição.

Resistência – Vários grupos políticos da oposição se uniram à chamada “resistência judicial”, como dirigentes dos partidos Frente Ampla Progressista (FAP), Pro, Coalizão Cívica e União por todos. Os 16 recursos contra a reforma foram interpostos somente durante a manhã de segunda-feira – espera-se que ao final da semana o número seja ainda maior.

“A reforma do conselho estabelece a politização partidária de todos os seus membros e o domínio de uma maioria circunstancial. Não se adequa à Constituição. Nós, juízes, não temos pretensões de governar, mas juramos defender a Constituição”, disse Luis Cabral, presidente da Associação de Magistrados da Argentina, segundo o jornal La Nación.

ONU – A reforma do judiciário empreendida por Cristina Kirchner foi objeto de contestação até na ONU. Relatora especial das Nações Unidas sobre a independência dos magistrados e advogados, a brasileira Gabriela Knaul pediu ao governo argentino que reconsiderasse os projetos de lei da reforma do Conselho de Magistratura e da limitação de medidas cautelares contra o estado, outra medida que faz parte do pacote e limita o número de recursos judiciais contra o governo.

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