Hong Kong tem primeiro condenado sob Lei de Segurança imposta por Pequim

Decisão aumenta temores de silenciamento de dissidentes e supressão de liberdades no território semiautônomo

Por Caio Saad Atualizado em 27 jul 2021, 11h53 - Publicado em 27 jul 2021, 11h37

Manifestante com um cartaz escrito "O voto é um direito" é afastado por um policial durante manifestação em Hong Kong - (Anthony Kwan/Getty Images)

Hong Kong condenou nesta terça-feira, 27, seu primeiro morador sob sua nova Lei de Segurança Nacional, imposta pela China no ano passado, aumentando ainda mais temores de silenciamento de dissidentes e supressão de liberdades no território semiautônomo.

Um painel de três juízes montado pela líder do Executivo local, Carrie Lam, concluiu que Leon Tong Ying-kit, de 24 anos, incitou o separatismo da região após dirigir uma moto pela cidade carregando um cartaz com a frase “Libertem Hong Kong: a revolução dos nossos tempos” durante um protesto em 1º julho de 2020, um dia depois que a nova lei entrou em vigor.

Em seguida, o ex-garçom teria avançado com sua moto contra um grupo de policiais que tentavam pará-lo, ferindo três agentes.

Durante boa parte dos 15 dias de julgamento, o painel de juízes se concentrou na frase do cartaz, que o governo diz ser uma mensagem pela independência da China e, logo, proibido por lei.

“Quando o réu mostrou o slogan da maneira que fez, tinha como intenção comunicar seu significado separatista aos outros e incitá-los a cometer secessão”, diz a juíza Ester Toh Lye-ping e um comunicado.

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Sob a lei, Tong pode receber uma pena máxima de prisão perpétua para crimes de secessão, terrorismo e conluio com forças externas. A sentença será decidida no próximo dia 29, quando a defesa terá mais uma chance de apresentar seus argumentos.

No começo do ano, mais de 50 pessoas, incluindo dezenas de figuras da oposição, foram detidas com base na lei. Entre eles estava o ex-deputado Lam Cheuk-ting, que em entrevista a VEJA definiu a lei com um obstáculo “à capacidade do povo manifestar livremente visões políticas”.

Partidários pró-democracia de Hong Kong são alvos de ataques permanentes desde que Pequim aprovou, no fim de junho do ano passado, uma lei draconiana de segurança nacional em resposta às grandes manifestações do ano passado.

Esta lei é definida pelos líderes chineses como uma “espada” suspensa sobre a cabeça de seus detratores. A norma almejava acabar com as grandes manifestações no território e reforçar o poder de Pequim sobre Hong Kong. Entre as punições previstas figura a detenção por mensagens publicadas nas redes sociais.

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De acordo com os críticos, a lei representa um golpe fatal ao princípio de “um país, dois sistemas”, que garantia até 2047 uma série de liberdades inéditas na China continental. Inicialmente, a fórmula ajudou a estabelecer o status de Hong Kong como um centro financeiro mundial, reforçado por um poder Judiciário independente e liberdades políticas desconhecidas na China continental.

Junto a isso, o governo chinês aprovou em abril uma lei que restringe drasticamente o direito dos cidadãos de Hong Kong de se candidatarem, fortalecendo ainda mais o poder de Pequim sob o território. A medida reduz o número de parlamentares eleitos diretamente e, na prática, impede a oposição de obter maioria no legislativo.

Antes dessas mudanças, o Parlamento era dividido entre assentos eleitos diretamente pelo povo e os chamados ‘constituintes funcionais’, assentos escolhidos por órgãos comerciais e industriais aliados de Pequim. No novo sistema, a legislatura se expandirá para 90 assentos, sendo 40 deles nomeados por um Comitê Eleitoral recém-nomeado com maioria indicada pelo governo. Os constituintes funcionais controlarão 30 cadeiras, enquanto apenas 20 serão eleitos diretamente pelo público.

A reforma foi imposta pelo governo chinês sem consultar o Conselho Legislativo (LegCo), o parlamento de Hong Kong.