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Governo ‘enfraqueceu severamente prevenção à tortura no Brasil’, diz ONU

Decreto de junho determina que membros de órgão de fiscalização não serão mais remunerados e não terão mais escritórios

Por Da Redação Atualizado em 16 dez 2019, 20h29 - Publicado em 16 dez 2019, 19h49

O Subcomitê das Nações Unidas para a Prevenção da Tortura (SPT) divulgou nesta segunda-feira, 16, um relatório no qual acusa o governo brasileiro de descumprir um tratado sobre combate à tortura. A ONU critica o decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro no início de junho que modificou o funcionamento de um órgão fiscalizador conhecido como Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT).

“O decreto presidencial nº 9.831 [de 10 de junho de 2019] enfraqueceu severamente a política de prevenção à tortura no Brasil ao tornar difícil para o MNPCT operar de acordo com o Protocolo Facultativo da Convenção contra a Tortura”, diz o relatório. “O SPT considera que o decreto deva ser revogado.”

O MNPCT foi criado em 2013, durante o governo de Dilma Rousseff, e começou a funcionar em 2015, para que o Brasil pudesse cumprir um protocolo adicional à Convenção Internacional contra a Tortura. Como consta no site do ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, “o órgão é composto por 11 especialistas independentes, que terão acesso às instalações de privação de liberdade, como centros de detenção, estabelecimento penal, hospital psiquiátrico [dentre outros]”.

Além de estabelecer que os membros do MNPCT não seriam mais remunerados e passariam a trabalhar voluntariamente, o decreto afirma que eles não teriam mais escritórios. Foram os próprios integrantes do MNPCT que procuraram o subcomitê da ONU para que se pronunciasse sobre a medida do governo Bolsonaro.

Em agosto, a Justiça Federal decretou a suspensão dos efeitos da medida. O governo entrou com um recurso no mesmo mês, mas foi negado. A decisão da Justiça federal continua válida, enquanto o caso ainda está em tramitação.

Registrado em 2006, o Protocolo Facultativo à Convenção Contra Tortura tem como objetivo “estabelecer um sistema de visitas regulares realizadas por órgãos nacionais e internacionais independentes a lugares onde pessoas são privadas de suas liberdades, com o intuito de prevenir a tortura”.

O Brasil ratificou o tratado em 2007. Procurado por VEJA, o Itamaraty não respondeu às acusações da ONU.

(Com EFE)

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