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Governo coloca em vigor lei contra grupos de mídia

Jornais terão que vender parte de suas unidades em um ano, a contar a partir de quinta-feira

O governo da Argentina regulamentou nesta quarta-feira a polêmica lei de meios de comunicação, que obriga as grandes empresas a vender, no prazo de um ano, suas licenças para operar rádios e canais de televisão. “Os grupos concentrados terão um ano a partir de amanhã para se ajustar à nova lei”, informou a agência estatal Télam. A decisão, segundo analistas, pode provocar um conflito entre os poderes, já que foi contestada por um juiz.

A aplicação do artigo 161 afeta empresas que possuem mais licenças do que as permitidas pela lei de meios de comunicação, aprovada no ano passado em meio a um feroz enfrentamento do governo com os maiores jornais do país. Ao estabelecer limites para o número de meios de comunicação que as companhias podem deter, a lei busca forçar alguns grupos a vender parte de suas unidades, no prazo máximo de um ano, situação que ocorreria nas vésperas da eleição presidencial de outubro de 2011.

A presidente Cristina Kirchner defende que a lei permitirá o ingresso de novas empresas no mercado da comunicação. No entanto, a medida favorece o Estado, que aumentará a sua influência no setor, e ataca os inimigos de Cristina: os grupos jornalísticos Clarín e La Nación, críticos de seu governo. Com a lei, o Clarín, por exemplo, terá que abrir mão de seus canais de TV abertos ou a cabo.

Organizações de imprensa argentinas e internacionais já haviam criticado duramente a medida, quando ainda era um projeto de lei, e advertiram que a medida ameaça a liberdade de expressão e de segurança jurídica. Há um ano atrás, a Associação Internacional de Radiodifusão (AIR), a Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP) e a Associação de Entidades Jornalísticas Argentinas (Adepa) afirmaram: “O projeto de lei representa uma clara ameaça à segurança jurídica e aos investimentos daqueles que possuem as concessões, a partir de sua retroatividade e seu consequente impacto sobre os direitos adquiridos.

Ataques – Em mais um ataque aos meios de comunicação, no último dia 24, Cristina acusou os donos do Clarín, do La Nación e do La Razónde de crimes de lesa-Humanidade. Segundo o governo, os veículos teriam adquirido de forma ilegal ações da Papel Prensa, a maior produtora de papel-jornal do país. Em rede nacional, a presidente apresentou um relatório de 200 páginas chamado “Papel Prensa, a verdade.”

O texto afirma que os jornais foram cúmplices dos militares na época da ditadura e que as ações da produtora de papel foram adquiridas depois que seus antigos proprietários foram torturados, caracterizando transação ilegal. Atualmente, o Grupo Clarín detém 49% das ações da Papel Prensa e o La Nación 22,49%. O Estado argentino mantém o controle de 27,46% da empresa. Os 1,05% restantes se concentram nas mãos de pequenos investidores.

(Com Reuters)