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Governistas espanhóis apresentam emenda para garantir foro privilegiado a Juan Carlos I

Norma que também garante benefício para outros membros da família real ainda deve demorar um mês para entrar em vigor

O partido do primeiro-ministro da Espanha, Mariano Rajoy, apresentou nesta sexta-feira uma emenda que prevê proteção jurídica para o ex-monarca Juan Carlos I, que abdicou da coroa do país em favor do seu filho, Felipe VI.

De acordo com o jornal El País, o tempo de aprovação e a entrada em vigor da emenda deve demorar cerca de um mês. A norma prevê que Juan Carlos; sua esposa Sofia; a mulher de Felipe, Letizia Ortiz; além de Leonor, a filha de 8 anos do casal e a herdeira do trono, sejam julgados pelo Supremo caso venham a responder ações na Justiça.

Essa proteção jurídica é a mesma prevista para juízes, ministros e vários políticos na Espanha em situações envolvendo deveres do cargo. No caso de Juan Carlos, o direito foi estendido para condutas e atos não relacionados a qualquer dever que ele venha a ter como ex-monarca. Dessa forma, Juan Carlos vai poder usar o Supremo, por exemplo, para lidar com casos como os dois processos de paternidade que chegaram a ser abertos contra ele no passado.

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A emenda também prevê que eventuais processos que sejam abertos contra o ex-monarca nesse um mês em que ele ficar sem proteção jurídica serão remetidos para o Supremo quando a norma entrar em vigor.

Quando era rei, Juan Carlos gozava de uma imunidade total, que garantia o arquivamento automático de processos contra ele. Essa imunidade era baseada em um artigo da Constituição que estabelece que “a pessoa do rei é inviolável e não está sujeita a responsabilidade” e foi ela que garantiu que os processos de paternidade fossem desconsiderados pela Justiça. Agora, é seu filho e sucessor que conta com essa proteção.

Como forma de apressar a aprovação do foro privilegiado, o governo desistiu de apresentar um projeto de lei novo e tratou de fazer uma emenda em um projeto totalmente distinto, que tem o objetivo de regular as folgas e o desligamento de funcionários do Judiciário. Segundo o El País, alguns grupos parlamentares opositores não gostaram da manobra e da própria essência da emenda, argumentado que o privilégio que será concedido ao ex-monarca é incompatível com a democracia. O partido do ex-primeiro-ministro não deve encontrar problemas para aprovar a lei, já que detém a maioria do Senado e da Câmara.

Juan Carlos, de 76 anos, anunciou no dia 2 deste mês sua decisão de pôr fim a um reinado de 39 anos e abdicar a favor de seu filho. Outrora um rei popular, Juan Carlos vinha sofrendo com problemas de saúde e a erosão da sua imagem pública, desgastada por causa de um escândalo de corrupção envolvendo uma de sua filhas e por condutas questionáveis, como um safari na África durante a crise econômica que assola a Espanha.