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EUA: Suprema Corte derruba limite de doação a campanhas

Por estreita margem de 5 votos a 4, magistrados acabaram com teto de 123.200 dólares

Por Da Redação - 2 abr 2014, 23h42

A Suprema Corte dos Estados Unidos derrubou nesta quarta-feira mais alguns limites para contribuições a campanhas políticas, fazendo com que grandes doadores possam desempenhar um papel ainda maior em campanhas para o Congresso e a Presidência norte-americanas. Por 5 votos a 4, os magistrados acabaram com o teto no total de recursos que uma pessoa pode destinar a candidaturas em âmbito federal em um ciclo eleitoral de dois anos. A decisão assinada pelo presidente da Suprema Corte, John Roberts, salienta que esse teto infringe direitos de liberdade de expressão e não se justifica pelo interesse público no combate à corrupção.

Ainda assim, a corte manteve os limites para contribuições a candidatos específicos, atualmente em 2.600 dólares nas primárias e outros 2.600 nas eleições gerais. Por outro lado, acabou com o limite total de 48.600 que podem ser doados para todos os candidatos e 74.600 dólares para todos os partidos, em um período de dois anos. A decisão atinge apenas doações feitas por pessoas físicas. A lei federal ainda proíbe contribuições diretas de corporações e uniões, embora essas doações ainda possam ser feitas de forma ilimitada por meio dos comitês de ação política conhecidos como ‘super PACs’. Na prática, o jornal The New York Times observou que a decisão desta quarta pode ter como principal resultado o redirecionamento de parte dos recursos dos super PACs para os partidos tradicionais.

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O parecer da maioria, assinado pelo presidente da Suprema Corte, John Roberts, afirma que “não há direito mais básico em nossa democracia do que o direito de participar na eleição de nossos líderes políticos”. Ressalta ainda que o interesse do Congresso americano em combater a corrupção não justifica o fardo sobre o discurso político imposto pelos limites. Embora o Congresso “possa regular contribuições a campanhas para proteger contra corrupção”, não deve “regular as contribuições simplesmente para reduzir a quantia de dinheiro na política” ou nivelar o campo de disputa entre forças mais ricas e as de menos recursos.

O Congresso norte-americano havia imposto os limites às doações para campanhas na sequência do escândalo de Watergate na década de 1970, que levou à renúncia do presidente Richard Nixon. Eles tinham como objetivo desestimular grandes contribuidores de tentar comprar votos com suas doações e restaurar a confiança do público no sistema de financiamento de campanha.

Há quatro anos, a Suprema Corte retirou os limites para gastos eleitorais dos comitês de ação política. Nesta quarta, ao registrar a opinião da minoria, o magistrado Stephen Breyer pontuou que as decisões acabam com as leis de financiamento de campanha, “deixando um remanescente incapaz de lidar com os graves problemas de legitimidade democrática que a legislação pretendia resolver”. O senador do partido Democrata Chuck Schumer, de Nova York, disse que “esse é outro passo na estrada para a ruína”. “Isso pode levar a interpretações da lei que resultariam no fim de qualquer justiça no sistema político como o conhecemos”.

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A ação analisada pela Corte foi apresentada por um empresário republicano do Alabama que há dois anos fez doações a quinze candidatos ao Congresso, mas foi impedido de doar para um número ainda maior porque isso o faria estourar o limite. O presidente do Comitê Nacional Republicano, Reince Priebus, qualificou a decisão como “um importante primeiro passo na restauração da voz de candidatos e comitês de partidos e uma defesa de todos os que apoiam o discurso político transparente e robusto”.

O caso foi levado para a Suprema Corte por um empresário do Estado do Alabama, Shaun McCutcheon, que queria destinar mais doações para seus candidatos. Ele evocou a Primeira Emenda da Constituição americana, que trata entre outras coisas da liberdade de expressão, para defender sua causa. O Comitê Nacional Republicano acabou por apoiá-lo. Já o governo Obama defendeu os limites, argumentado que a sua imposição ajuda no combate à corrução e evita que doadores ricos possam burlar o limite de contribuições individuais ao financiar grupos de candidatos. Mas em seu pronunciamento, a Corte alegou que o teto global contribuiu pouco para enfrentar a corrupção e o suborno e que, pelo contrário, “restringiu seriamente a participação no processo democrático”. Para a Justiça, “os limites globais são, por isso, inválidos sob a Primeira Emenda (constitucional)”.

A nova regra foi anunciada três anos depois que a mesma Corte suspendeu o teto para financiamento de campanha por parte de empresas e sindicatos, no caso “Citizens United vs FEC” (Cidadãos unidos versus Comissão Eleitoral Federal). “Se a Corte abriu uma porta no caso Citizens United, a decisão de hoje [quarta] pode abrir as comportas”, alertou o juiz liberal Stephen Breyerm, em uma opinião dissidente divulgada junto com a determinação da Corte. O presidente Barack Obama, que condenou fortemente a decisão no “Citizens United” em seu discurso sobre o Estado da União, ainda não se pronunciou. Já o porta-voz da Casa Branca, Josh Earnest, disse a jornalistas que o governo está “desapontado” e ainda está revendo a decisão. Os republicanos consideraram a decisão como uma vitória da liberdade de expressão.

“A liberdade de expressão está sendo aplicada”, declarou o porta-voz da Câmara dos Deputados, o republicano John Boehner, acrescentando que doadores deveriam ter o direito de “dar o que eles quiserem”. O presidente do Comitê Nacional Republicano, Reince Priebus, afirmou que se trata de “um importante primeiro passo para restaurar a voz dos candidatos e dos comitês partidários e a defesa de todos aqueles que apoiam um discurso político robusto, transparente”.

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(Com Estadão Conteúdo)

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