EUA: Justiça considera que coleta de dados telefônicos é ilegal

Juiz determinou interrupção da coleta de dados sobre dois demandantes - mas decisão ficará em suspenso até apelação do governo americano

Por Da Redação
16 dez 2013, 18h03

Sede da Agência de Segurança Nacional (NSA) americana em Fort Meade, Maryland (Paul J. Richards/AFP/VEJA)

Um juiz federal em Washington considerou nesta segunda-feira que a coleta de dados telefônicos realizada pela Agência Nacional de Segurança (NSA, na sigla em inglês) é provavelmente inconstitucional. Segundo o juiz Richard Leon, o programa de monitoramento em massa afronta a quarta emenda à Constituição, que garante aos cidadãos que seus pertences, lares e papéis estarão resguardados de investigações indevidas do poder público.

Leon, que foi nomeado para o cargo pelo ex-presidente George W. Bush, ordenou que a coleta de dados de duas pessoas que estão processando a agência seja interrompida e seus registros, destruídos – mas a decisão ficará suspensa até que o governo recorra, o que deve demorar pelo menos seis meses. Ao justificar a espera pela manifestação do governo, Leon ressaltou a existência de “interesses de segurança nacional significativos em jogo” e a “novidade das questões constitucionais” envolvidas no caso. Se for mantida, a decisão deverá ser aplicada imediatamente.

A prática de coleta de dados em grande escala veio a público com as informações vazadas pelo ex-analista de inteligência Edward Snowden. Em sua decisão, o juiz deixou evidente sua inclinação favorável a Larry Klayman e Charles Strange, que alegam que o programa de coleta e análise de dados telefônicos viola sua privacidade. Klayman é um advogado fundador de um grupo de defesa das liberdades individuais. Strange é descrito no processo como pai de um técnico em criptografia da NSA morto no Afeganistão, em 2011, informou a agência de notícias Reuters.

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Este é o primeiro revés sofrido pelo governo em uma ação contra o programa de vigilância, revelado em junho. E a decisão poderá influenciar outros tribunais. A União Americana de Liberdades Civis já apresentou no distrito de Nova York uma ação semelhante.

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Indiscriminado e arbitrário – Em sua decisão, Leon diz que o programa da NSA é “quase orwelliano”, em referência ao escritor George Orwell, autor de 1984, em que descreve uma sociedade do futuro em que os cidadãos são vigiados 24 horas pelo “Big Brother”. Afirma ainda que James Madison, chamado de ‘Pai da Constituição’ americana, ficaria “consternado”. “Não consigo imaginar uma invasão mais indiscriminada e arbitrária do que essa”, escreveu Leon, acrescentando que o governo “não citou um único caso em que a análise destes dados de fato evitaram um ataque iminente”.

“A questão que eu terei de responder quando chegar ao mérito do caso é se as pessoas têm uma expectativa razoável de privacidade violada pelo governo, sem que haja qualquer base para que sejam consideradas suspeitas de terem feito algo errado, coletando e armazenando seus metadados telefônicos por cinco anos para examiná-los sem nenhuma aprovação judicial”, destacou o juiz, usando um termo que se refere a registros de datas das chamadas, duração e números dos telefones, mas não o conteúdo das conversas. Ele completa que, pelo que analisou até aqui, é bem possível que sua resposta seja favorável aos autores da ação.

Um porta-voz do Departamento de Justiça disse que o governo acredita que o programa de vigilância é constitucional, como outros juízes já declararam anteriormente, mas acrescentou que a decisão desta segunda-feira está sendo analisada. O senador democrata Mark Udall, do Colorado, um crítico do programa da NSA, disse à rede CNN que a decisão mostra que a coleta de dados em grande escala de registros telefônicos de americanos se choca com a Constituição e falha na tarefa de garantir a segurança.