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Decisão de Bolsonaro de acabar com grupo antitortura vira queixa na ONU

Entidade Justiça Global acusa governo de descumprir obrigações internacionais ao acabar com os cargos de mecanismo de direitos humanos

A entidade de direitos humanos Justiça Global apresentou nesta terça-feira, 11, queixa à Organização das Nações Unidas contra a decisão do presidente Jair Bolsonaro de extinguir os 11 cargos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) e pediu a investigação dessa atitude. A exoneração dos integrantes do MNPCT, que está subordinado ao Ministério da Mulher Família e Direitos Humanos, constou do decreto 9.831.

O governo não justificou a medida. Mas indicou que as posições eliminadas poderiam vir a ser ocupadas por voluntários. Segundo a Justiça Global, a continuidade do trabalho do MNPCT de prevenir e combater a tortura no Brasil se tornará impossível com membros voluntários e não remunerados.

“Este é um aspecto-chave para garantir a autonomia e a independência (do grupo) para receber e investigar queixas de violações de direitos humanos”, informou a organização não-governamental em carta endereçada a Nils Melzer, relator especial da ONU sobre tortura e outros tratamentos ou punições cruéis, desumanas ou degradantes.

“O decreto mantém o Mecanismo apenas no papel, enquanto elimina suas capacidades operacionais”, completa a carta.

A entidade acusa o governo brasileiro de descumprir seus compromissos internacionais na área ao publicar o decreto. Na sua carta a Melzer, a Justiça Global lembra ser o MNPCT, criado em 2013, a expressão de reconhecimento brasileiro à Convenção das Nações Unidas Contra a Tortura e ao Protocolo Opcional firmado pelo governo.

O texto também ressalta que o decreto foi publicado durante mais uma crise no sistema prisional brasileiro, ao referir-se à rebelião no Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj, em Manaus (AM) no final de maio.

“O trabalho do Mecanismo tem sido essencial para reportar violações de direitos humanos durante esses eventos críticos e também para descrever amplamente o estado estrutural de degradação que continua a caracterizar as prisões brasileiras como um todo”, menciona o texto.

“As organizações de direitos humanos brasileiras receberam o decreto presidencial recém-publicado como uma ameaça direto aos valiosos trabalhos que o Mecanismo tem feito nestes anos”, completa.