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Corte de apelações mantém veto à reforma imigratória de Obama

Dois dos três magistrados federais se negaram a liberar a implementação das medidas que evitariam a deportação de milhões de imigrantes ilegais

Por Da Redação 26 Maio 2015, 18h56

Uma corte de apelações federal rejeitou nesta terça-feira o pedido feito pela administração do presidente Barack Obama para descongelar as ordens executivas do mandatário referentes à imigração. As medidas, anunciadas por Obama em novembro, evitariam a deportação e garantiriam o direito de trabalhar para milhões de imigrantes que vivem ilegalmente nos Estados Unidos. Segundo o jornal The New York Times, dois dos três magistrados do tribunal, sediado em Nova Orleans, votaram pela manutenção do veto imposto por um juiz do Texas ao projeto do presidente. A ação judicial contra as ações executivas foi movida por 26 Estados americanos logo após o anúncio de Obama, que passou por cima do Congresso para colocá-las em prática. Muitas das medidas estavam previstas para entrar em vigor neste mês.

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Os juízes da corte de apelações determinaram que os Estados possuem uma base legal para congelar a reforma de Obama. Eles também destacaram que a administração não provou que seria prejudicada caso o veto adiasse os programas. Foi também negado um recurso que limitaria o veto aos 26 Estados da ação judicial, incapacitando o Executivo de adiantar a aplicação da reforma entre governos favoráveis à medida. A decisão é mais um duro golpe para o projeto de Obama. O presidente tem o interesse de deixar a reforma imigratória como o grande legado de seu segundo mandato, mas o novo contratempo jurídico levanta dúvidas quanto à aprovação das medidas até 2016 – ano em que o mandatário deixará a Casa Branca.

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A decisão dos magistrados, expressa em um documento de setenta páginas, destaca que o Texas provou que a reforma de Obama resultaria em custos significativos para a emissão de carteiras de motoristas aos imigrantes ilegais que tivessem a permanência garantida no país. Além disso, os dois juízes rejeitaram o argumento da administração de que as medidas não poderiam ser revistas pela corte porque constituíam a base das decisões políticas do presidente para reformar as leis de imigração americanas.

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Por meio de um comunicado, o procurador-geral do Texas, Ken Paxton, declarou que o presidente tentou impor “uma mudança drástica na política de imigração” sem o consentimento do Congresso. Para Paxton, a decisão da corte de apelações representa “uma vitória para aqueles comprometidos em preservar a validade da lei nos Estados Unidos”. “Continuaremos lutando contra a ilegalidade que se tornou marca registrada da administração Obama”, disse.

Analistas de direito, no entanto, acreditam que Obama poderá vencer o processo nas próximas instâncias jurídicas. Stephen H. Legomsky, um professor do direito da imigração na Universidade de Washington, explica que os juízes negaram um desbloqueio emergencial “porque sentiram que um atraso não causaria danos irreparáveis” à Casa Branca. “O painel que decide pela apelação definitiva pode muito bem concordar com a posição do governo”, disse. Para sustentar a defesa de Obama há uma série de documentos, integrados à apelação por catorze Estados mais o Distrito de Columbia, que tentam desconsiderar os argumentos do Texas. Eles afirmam que o veto não leva em conta os benefícios que os programas de imigração trariam para a arrecadação de impostos e o crescimento econômico.

(Da redação)

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