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Argentina publica lei que limita medidas cautelares contra o governo

Juízes alertam sobre tentativa do governo de ficar com recursos do Judiciário. Brasileira relatora da ONU pede que Executivo reconsidere propostas

Por Da Redação Atualizado em 25 mar 2021, 21h19 - Publicado em 30 abr 2013, 20h00

Dando continuidade à estratégia de acelerar a entrada em vigor de um pacote de medidas destinado a garrotear Judiciário – embora a palavra usada oficialmente seja “democratizar” -, o governo argentino não tardou em publicar no Boletim Oficial a lei que limita o uso de medidas cautelares contra o estado. A pressa é justificada pela provável contestação da nova regulamentação na Justiça – o Colégio Público de Advogados da capital já reclamou da inconstitucionalidade.

A nova regra foi aprovada na Câmara dos Deputados na última quinta-feira, quando também foi aprovada a criação de novas câmaras de cassação e a ampliação do Conselho de Magistratura de 13 para 19 integrantes – esta última medida terá de passar novamente pelo Senado, pois sofreu alterações.

Segundo o jornal Clarín, a votação no Senado, onde o oficialismo tem maioria, deverá ocorrer no próximo dia 8. Além das mudanças na proposta de ampliação do Conselho de Magistratura, devem ser analisados outros três projetos do pacote de “democratização”: o que regula a entrada na carreira jurídica, o que estabelece a publicidade das decisões da Corte Suprema, e o que obriga que sejam publicadas as declarações patrimoniais dos funcionários do Judiciário.

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Orçamento – Uma das mudanças foi rechaçada pelos ministros da Suprema Corte argentina. Os sete magistrados advertiram nesta terça que vão rejeitar qualquer tentativa do governo de trocar cerca de 5 bilhões de pesos em reserva orçamentária por títulos públicos. A manobra orçamentária foi introduzida no projeto de reforma do Conselho de Magistratura, uma das seis propostas enviadas pelo Executivo ao Legislativo. Para os magistrados, a mudança vai contra a aspiração do Judiciário de conseguir autonomia financeira. Mudança semelhante foi feita em outras instituições, como a Anses, organismo responsável pela seguridade social no país.

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Segundo o jornal La Nación, a emenda incluída no projeto estabelece uma espécie de unificação entre os orçamentos da Justiça e do Poder Executivo, e permite que o governo possa tomar fundos excedentes do Judiciário e trocá-los por bônus, para obter uma fonte adicional de financiamento.

ONU – Também nesta terça, a brasileira Gabriela Knaul, relatora independente designada em 2009 pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU para investigar e informar sobre a independência de juízes e advogados em todo o mundo, fez um apelo ao governo argentino para que reconsidere as propostas de reforma do Judiciário.

“O estado tem o compromisso de assegurar a independência da judicatura mediante o respeito de sua legislação aos padrões internacionais”, ressaltou. “Ao possibilitar que partidos políticos proponham e organizem as eleições dos conselheiros, coloca-se em risco a independência do Conselho de Magistratura, o que compromete seriamente os princípios de separação de poderes e de independência do Judiciário, que são elementos fundamentais de toda democracia e de todo estado de direito”.

Ela pediu ao governo argentino que “estabeleça procedimentos claros e critérios objetivos para a destituição e sanção a juízes” e pediu que seja assegurado um recurso efetivo aos magistrados para que possam questionar as decisões.

Em resposta, o Ministério de Relações Exteriores da Argentina divulgou um comunicado expressando seu “mal-estar” com o comunicado e criticando a relatora. “É um paradoxo que quem recebeu um mandato para proteger a independência de magistrados e advogados atropele princípios básicos de direito, prejulgando e adiantando conclusões sem ter recebido as respostas às perguntas enviadas na noite de sexta-feira”.

No comunicado, a chancelaria diz que a relatora “manifestou sua ignorância ou parcialidade política ao recomendar um diálogo participativo e inclusivo com a sociedade e a comunidade jurídica, desconhecendo que foi a própria sociedade civil que propôs e obteve várias das mudanças incorporadas aos projetos em debate”.

Embates – A relação da presidente Cristina Kirchner com os membros do Judiciário é complicada. Os magistrados reclamam das frequentes pressões, acusações pessoais e perseguições. As tensões se intensificaram com a discussão sobre a controversa Lei de Mídia, que se transformou em uma queda de braço entre o governo e o grupo Clarín, que seria o mais prejudicado com a limitação do número de licenças para operar emissoras de rádio e TV.

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