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AGU recorre ao TRF1 contra fechamento de fronteira com a Venezuela

Para advogados, decisão judicial que bloqueia entrada de venezuelanos no Brasil causa "grave lesão" à ordem pública

A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu hoje (7) ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), com sede em Brasília, da liminar concedida ontem (6) pelo juiz Helder Girão Barreto, da 1ª Vara Federal de Roraima, que determinou o fechamento da fronteira com a Venezuela, sob a justificativa de impedir a entrada de imigrantes daquele país.

O cumprimento da decisão do juiz ainda está pendente de notificação da Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal. Para Helder Girão Barreto, as ações da União não estariam sendo suficientes para distribuir o ônus da crise humanitária, que não poderia ser mais suportada unicamente pelo estado de Roraima.

Entre as argumentações apresentadas pela AGU está a de que o fechamento da fronteira, por meio de uma “mera proibição formal”, pode agravar ainda mais o fluxo migratório, uma vez que, em função da área “seca e extensa”, não obterá sucesso no sentido de impedir o ingresso de refugiados em território brasileiro.

De acordo com a Advocacia-Geral da União, a decisão judicial deferida por Helder Girão Barreto causa “grave lesão” à ordem pública, além de “ofender frontalmente” o princípio constitucional da separação dos poderes e de ferir normas internacionais de proteção aos refugiados. Segundo eles, o princípio da não devolução de imigrantes é “norma basilar” do sistema internacional, podendo o Brasil ser responsabilizado em foros internacionais, caso a descumpra.

Na avaliação do órgão, a medida adotada pelo juiz federal vai expor ainda mais os imigrantes ao estado de vulnerabilidade, bem como a população de Roraima, “já que enfraqueceria o controle e o apoio das autoridades brasileiras”.

Na noite desta segunda (6), a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber já havia indeferido o pedido do governo de Roraima, que pediu o fechamento da fronteira do estado com a Venezuela. Na decisão, a ministra manda notificar o juiz Helder Girão Barreto. Em nota, o Ministério dos Direitos Humanos disse que o presidente Michel Temer considera “inegociável” o fechamento da fronteira, que para o governo deve permanecer aberta.

Ao longo dos três últimos anos, dezenas de milhares de venezuelanos que fogem da crise econômica e política em seu país chegaram a Roraima, sobrecarregando os serviços sociais e causando uma crise humanitária, com famílias dormindo nas ruas em meio à crescente criminalidade e prostituição.

Seguindo recomendações da agência de refugiados da Organização das Nações Unidas, a Força Aérea Brasileira (FAB) começou a transportar imigrantes venezuelanos de Roraima para reassentamento em outras partes do Brasil.

Até agora, cerca de 820 venezuelanos foram retirados de Boa Vista pela FAB. Porém, autoridades de Roraima dizem que mais de 500 venezuelanos entram no Brasil por dia em média.

(Com Agência Brasil e Reuters)