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Toquinho tem repasse de direitos autorais bloqueado pela Justiça

Valor em disputa com empresa de vidros blindados é de 479.149,36 reais

Uma decisão do juiz Celso Lourenço Morgado, da 6ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, determinou que o repasse dos direitos autorais de músicas de Toquinho seja bloqueado por causa de uma disputa entre o cantor e uma empresa de vidros blindados no valor de 479.149,36 reais. A S e R Glass Vidros Blindados afirma que a empresa Safety-car Blindagens Automotivas, que era de Toquinho, fez uma compra de mercadoria e não pagou.

O repasse dos direitos autorais ao compositor será bloqueado até que se chegue ao valor da disputa. A VEJA, o advogado de Toquinho, Fábio Yunes Fraiha, afirma que a dívida é indevida e que vai recorrer da decisão que determinou o bloqueio. “É totalmente descabido e abusivo o bloqueio de valores decorrentes de seus direitos autorais”, diz.

Outros pedidos da ação da S e R, como o de apreender o passaporte e a habilitação de Toquinho e de penhorar os valores de bilheteria e venda antecipada de ingressos, foram negados pelo juiz. “Tais valores são impenhoráveis, de natureza salarial, ainda que o devedor seja profissional liberal. Seus rendimentos decorrem justamente destes cachês em razão do trabalho artístico autônomo que exerce. Por isto, tais valores têm natureza alimentar e são impenhoráveis”, diz a decisão.

“Ainda, a apreensão de passaporte e da carteira de habilitação, porquanto são medidas desproporcionais”, continua o juiz. “A restrição do direito de dirigir e de viajar não guarda qualquer relação com a dívida objeto da cobrança. Aliás, apenas agrava o quadro de quem tem contra si um processo executivo de cobrança de dívida, dificultando ainda mais a vida financeira da parte-devedora, dependendo do uso que faça da CNH ou do passaporte, especialmente se depende destes documentos para se locomover, no exercício de seu ganha-pão.”

Comentários

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  1. Torres Praia

    Neste país a justiça virou salomônica e totalmente descabida. Onde em qualquer lugar no mundo civilizado, a apreensão de CNH e passaporte é garantia de forçar alguém a pagar uma dívida. Imaginem num país que metade da população deve e não tem condições de pagar, se estes tivessem suas habilitações e passaporte bloqueados por dívidas. Imaginem quem já tem seu crédito suspenso, negativado e sem sequer poder abrir uma conta bancária sofrer uma agressão desmedida, sem respaldo na lei e muito menos vigente no CPC??…Isso é a decisão de juízes imperadores nos dias de hoje.

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