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Fies: Justiça suspende teto de reajuste de mensalidade

Liminar concedida pela Justiça Federal de Brasília acaba com o limite de reajuste de mensalidades de 6,4% imposto pelo MEC para liberar o financiamento estudantil

Por Da Redação - 13 mar 2015, 12h02

A Justiça Federal de Brasília concedeu liminar que suspende determinação do Ministério da Educação e Cultura (MEC) que limitava índice de reajuste de mensalidades de instituições de ensino participantes do sistema de financiamento Fies. O ministério havia autorizado acesso ao Fies apenas às escolas que reajustaram as mensalidades este ano em até 6,4%.

Segundo a decisão da 7ª Vara Cível da Justiça Federal de Brasília tomada na segunda-feira e divulgada nesta quinta-feira, a suspensão da trava imposta pelo MEC para o Fies vale para renovações e aditivos aos contratos de financiamento.

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Com isso, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) deverá “providenciar o regular funcionamento do sistema sem as travas de valores mínimos e máximos”, afirma a decisão da juíza federal substituta Luciana Raquel de Moura.

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A decisão da Justiça foi em resposta ao mandado de segurança da Federação Nacional das Escolas Particulares (Fenep), que solicitou a suspensão deste limite. Segundo a presidente da Fenep, Amábile Pacios, “a Justiça está reconhecendo que a inflação não é nosso indexador, e, desde que obedeça a lei (de Mensalidades Escolares), o reajuste é pertinente”.

A legislação permite que as instituições de ensino reajustem as mensalidades desde que o aumento das mensalidades se refira a repasse de custeios e melhorias pedagógicas, acresentou Amábile. A Fenep representa 23 sindicatos divididos em 19 Estados, envolvendo 1.500 faculdades de 2.112 existentes no Brasil.

O MEC informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que vai recorrer da decisão assim que for notificado oficialmente pela Justiça.

Outros processos – Há outros mandados de segurança da Fenep aguardando decisão, a respeito das portarias publicadas pelo MEC no final do ano passado, e que incluem mudanças como a exigência de nota mínima no Enem (450 pontos) para alunos que quiserem financiamento pelo Fies.

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A entidade orientou que os sindicatos entrassem com suas próprias ações na Justiça contra as novas regras do Fies, enquanto aguardava por uma decisão judicial nacional. Instituições de ensino de Alagoas, Sergipe e Rondônia já tinham obtido decisões favoráveis em liminares concedidas pela Justiça contra mudanças no Fies.

“A expectativa é quando liberar a trava por conta do reajuste (nos próximos dias) a gente imagina que os alunos vão conseguir fazer a renovação”, disse a presidente da Fenep.

Algumas instituições de ensino já tinham optado por cobrar diretamente dos alunos a diferença entre os juros estabelecidos pelo MEC (6,4%) e os cobrados pela instituição para que eles se matriculassem dentro das normas referentes ao reajuste.

(Com Agência Reuters)

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