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Dilma sanciona nova lei das cotas nas federais

Reserva de 120.000 vagas em universidades a oriundos de escolas públicas não aprimora educação básica, oferecida a 40 milhões de brasileiros

A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quarta-feira a Lei das Cotas, que reserva 50% das vagas de universidades federais a alunos oriundos de escolas públicas. A distribuição das 120.000 vagas a serem ocupadas dessa forma deverá observar ainda a cor da pele dos candidatos – sempre haverá, portanto, vagas reservadas a negros, pardos e índios na proporção dessas populações em cada estado. Metade dessas cotas é voltada a estudantes de famílias de baixa renda. Aprovada no Senado no dia 7 de agosto, a lei foi sancionada sem alterações importantes. Dilma vetou apenas o 2º artigo, que determinava a seleção de alunos do sistema público por meio de um Coeficiente de Rendimento (CR), ou seja, a média de suas notas no ensino médio. Com o veto, passa a ser usado o desempenho no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). As federais terão quatro anos para se adaptar às regras, sendo que, já em 2013, deverão reservar ao menos 25% das vagas.

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Na prática, a lei estabelece que metade das 240.000 vagas mantidas nas federais não serão mais ocupadas segundo o mérito acadêmico dos candidatos. A própria presidente deixou isso claro no evento em que sancionou a lei, no Palácio do Planalto: “Nada adianta eu manter uma universidade fechada e manter a população afastada em nome da meritocracia”, disse. A disposição, portanto, se choca frontalmente com um pilar do ensino superior de qualidade: a manutenção da excelência em todos os níveis – discente e docente -, com o objetivo de fazer avançar o conhecimento, rendendo frutos para toda a sociedade. Ao invés disso, busca pretensamente corrigir uma distorção de fato existente – o escasso acesso de estudantes de escolas públicas à educação superior pública. A lei, porém, não atua de forma alguma na razão do problema: a péssima qualidade (com raras exceções) da formação básica oferecida por governos das três esferas. Dessa forma, não está claro qual problema pretende combater.

Do ponto da qualidade da produção acadêmica, a lei pode ter consequências jamais desejadas para quem busca a excelência. Ao lado de suas congêneres estaduais, as 59 universidades federais são, em conjunto, responsáveis pela parcela mais importante da produção de pesquisa e conhecimento do Brasil. Respondem por 86% dos artigos científicos publicados internacionalmente, como mostrou a reportagem de VEJA desta semana “O grande erro das cotas”. Atingir esse nível só é possível quando as instituições atraem para si os professores e os alunos mais bem preparados. Agora, a lei coloca nesse seleto grupo cotistas vindos do deficiente ensino público.

A culpa de tal desnível não é, evidentemente, dos cotistas, mas das escolas. Segundo dados do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) relativos ao ensino médio, ciclo imediatamente anterior ao superior, as escolas públicas obtiveram média de 3,4 numa escala de 0 a 10 – as privadas participantes da avaliação ficaram com nota 5,7. A lei agora sancionada não traz nenhum mecanismo para reverter tal fracasso. Pode até ajudar a mascará-lo ao reservar vagas para estudantes que, de outra forma, não teriam acesso às federais.

O próprio ministro da Educação, Aloizio Mercadante, entusiasta das cotas, reconhece que os oriundos do sistema público de ensino brasileiros estão muito defasados. Na semana passada, ao comentar a lei, disse que as universidades federais “terão que se preparar” para receber os novos alunos. “Onde necessitar um nivelamento, terá de ser feito um nivelamento. Vai ter que ter um período de adaptação para os alunos, inclusive nas férias.” É como se as universidades, ao invés de primar pela excelência, assumissem o papel de “escola de reforço”, preocupada em ensinar a quem não aprendeu o que deveria nos anos precedentes.

É justamente no ciclo básico, formado pelas etapas fundamental e média, que deveriam estar concentrados os esforços do governo. Pois ali está a massa de alunos brasileiros. Em 2010, foram registradas 31.005.341 matrículas no ensino fundamental (1º ao 9º ano), 8.357.675 no médio e 5.449.120 no superior, segundo dados do Censo Escolar. Se governo e patrocinadores da lei das cotas investissem sua inteligência e marketing no aprimoramento da educação básica ajudariam, ao ano, quase 40 milhões de brasileiros – e não apenas 120.000 cotistas. Mas as cotas, digamos, fazem mais barulho. Por isso, sintetiza Gustavo Ioschpe, economista e colunista de VEJA: “A Lei das Cotas não passa de migalha (…) A maneira de tirar milhões de negros da privação é melhorando a qualidade do ensino básico.” (leia artigo na íntegra)

Além de todas as limitações e equívocos da lei, o desacerto mais gritante é a eleição do critério de raça para beneficiar os estudantes. Para combater o mal da desiguldade de oportunidades entre estudantes provenientes das redes privada e pública, que deve ser combatido, melhor seria ampliar-se a reserva garantida a alunos oriundos de famílias pobres. Isso estabeleceria um critério mais objetivo e, segundo estudos recentes, mais produtivo. Como mostrou a reportagem de VEJA desta semana “Em busca do melhor”, após décadas de experiência, os Estados Unidos começam a definir uma nova política de cotas apoiada no critério econômico. É o ataque a esse problema que produz os melhores resultados.

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