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Tesouro mostra que 14 estados descumprem lei de responsabilidade

Relatório mostra que as despesas com o pagamento dos servidores públicos e aposentados cresceram 25,4 bilhões de reais

Por Redação Atualizado em 13 nov 2018, 15h00 - Publicado em 13 nov 2018, 13h27

Relatório do Tesouro Nacional informa que catorze estados descumprem a lei que limita o uso de verbas públicas com gastos de pessoal. O relatório publicado nesta terça-feira, 13, mostra que as despesas com o pagamento dos servidores públicos e aposentados cresceram 25,4 bilhões de reais e chegaram a 402,93 bilhões de reais em 2017. O crescimento foi de 6,7%, acima do IPCA – a inflação oficial do País – no ano passado, de 2,95%. Segundo o Tesouro, o resultado indica insustentabilidade dos regimes previdenciários estaduais.

Os Estados de Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Sergipe, Acre, Paraíba, Roraima, Paraná, Bahia, Santa Catarina e Alagoas apresentam comprometimento de suas receitas com despesas com pessoal superior ao limite do Plano de Ajuste Fiscal (PAF) assinado com a União e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 60%.

O campeão é Minas Gerais. Do total de receitas em Minas, 79,18% são comprometidos para pagar os salários e aposentadorias dos seus servidores. O Estado mineiro é seguido por Mato Grosso do Sul (76,77% das receitas comprometidas com salários e aposentadorias), Rio Grande do Norte (72,07%), Rio de Janeiro (70,8%) e Rio Grande do Sul (69,14%). Boa parte da piora continua sendo o custo dos tesouros estaduais com a Previdência dos seus servidores, que atingiu R$ 93,98 bilhões no ano passado. Um salto de 14% no rombo previdenciário.

Segundo Carlos Delgado, advogado do escritório Galvão e Silva, ao descumprirem essa regra, os governadores e prefeitos estão sujeitos a sofrerem processos administrativos e punições. “Eles podem perder o cargo, ficarem inelegíveis e pagarem multa”, explica.

O déficit orçamentário de 2017 dos Estados apresentou piora de 12,5 bilhões de reais em relação a 2016, fechando o ano com saldo negativo de 20,3 bilhões de reais, pior resultado do triênio 2015-2017. Pelos dados do Tesouro, catorze estados estouraram o limite de comprometimento de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

“É o indício do problema da insustentabilidade dos regimes de previdência estaduais, tendo em vista o consumo cada vez maior de recursos financeiros, que poderiam estar sendo direcionados para atender e ampliar os serviços básicos exigidos pela sociedade”, adverte o Tesouro no relatório.

O relatório revela que, apesar do socorro do governo federal com o alongamento da dívida e suspensão dos pagamentos das parcelas mensais, os governadores não fizeram o “dever de casa” empurrando para depois a conta do ajuste fiscal.

Para barrar uma crise geral em 2019, a avaliação na equipe econômica, segundo fontes, é de que os Estados terão também que aumentar a contribuição previdenciária do servidor, privatização de ativos, o cancelamento de concursos públicos e não aprovar qualquer aumento salarial por algum tempo para todos os Poderes.

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Por conta da legislação eleitoral, o Ministério da Fazenda optou em não divulgar o relatório e, só depois de passada a campanha eleitoral, é possível identificar com maior clareza os Estados com maior problema. Mas muitos governadores foram eleitos com promessas de reajustes salariais e novas contratações de servidores.

Para o Tesouro, os dados indicam que o maior problema dos Estados é gasto com pessoal. As despesas com o pagamento das aposentadorias dos servidores dos Estados são fortemente influenciadas pelas categorias especiais (professores e militares) que respondem por cerca de dois terços dos inativos estaduais e se aposentam em média com 50 anos de idade.

A mediana do crescimento real das despesas de foi de 2,96%. Isso significa que, em 2017, metade dos Estados brasileiros teve um crescimento real da despesa com pessoal acima de 3%, valor considerado pelo Tesouro excessivamente elevado.

O quadro dos últimos sete anos mostra crescimento real de 31,58% das despesas com pessoal. O quadro geral foi de expansão dos gastos tanto dos ativos quanto dos inativos, ainda que alguns Estados apresentaram crescimento mais modesto que outros. Já a distribuição dos gastos entre ativos e inativos apresenta certa discrepâncias. Alguns Estados, como Rio de Janeiro, Maranhão, Mato Grosso do Sul, e Minas Gerais aumentaram suas despesas massivamente nos ativos. Já Estados como Ceará, Espírito Santo e São Paulo tiveram crescimento negativo de gastos com ativos.

Inadimplência

O déficit orçamentário dos Estados tem levado a atrasos de pagamentos junto a fornecedores e, em casos mais graves, até mesmo dos salários dos servidores. Em 2017, o déficit chegou a 20,29 bilhões de reais, com piora de 12,47 bilhões de reais, de acordo com relatório.

Esses atrasos acabam promovendo o aumento da “pedalada” das despesas de um ano para outro, piorando o quadro fiscal dos Estados. É que os atrasos de pagamentos se transformam em “restos pagar”, despesas reconhecidas e transferidas de um ao para outro.

A inscrição líquida de restos a pagar (despesas empenhadas e não pagas no ano) foi de 29,66 bilhões de reais, ante 16,9 bilhões de reais em 2016. Ou seja, a inscrição de “restos a pagar” mais quase dobrou entre de 2016 e 2017.

Para o Tesouro, a tendência de crescimento dos valores inscritos em “restos a pagar” na maioria dos Estados pode ser vista como uma forma de financiamento junto aos seus fornecedores, e em casos extremos, até mesmo junto aos seus servidores.

“Esta forma de financiamento alternativa tem uma contribuição para criação de despesas superiores a das operações de crédito e onera os credores”, diz o relatório, ressaltando que esse tipo de ocorrência corrobora a piora observada no resultado orçamentário.

(Com Agência Estado)

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