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TCU dá aval para governo usar dinheiro de fundo para cumprir regra de ouro

A norma constitucional impede a emissão de dívida para pagar despesas correntes como salários e aluguéis

O Tribunal de Contas da União deu aval para que o governo federal utilize até 10,5 bilhões de reais de um fundo criado para financiar a fiscalização do setor de telecomunicação (Fistel), para cumprir a chamada “regra de ouro” do Orçamento. A norma constitucional determina que as operações de crédito não podem ser maiores que as despesas de capital, impedindo dessa forma a emissão de dívida para pagar despesas correntes como salários e aluguéis.

Essa medida é um dos caminhos encontrados pela área econômica para garantir o cumprimento da regra de ouro, que tem um rombo de 203,4 bilhões de reais para 2018. Parte desse buraco será coberto com a segunda parcela de devolução de recursos pelo BNDES, no valor de 100 bilhões de reais, mas outras alternativas serão essenciais para fazer frente ao tamanho da insuficiência que existe para este ano.

Na semana passada, o ministro do Planejamento, Esteves Colnago, disse que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) não perderá recursos com a operação. O objetivo do Fistel é custear despesas do governo federal na fiscalização das telecomunicações. É composto pelas taxas de Fiscalização de Instalação (TFI) e de Fiscalização de Funcionamento (TFF).

O TCU decidiu que o saldo remanescente na conta contábil do Fistel é de livre utilização pelo Tesouro Nacional, desde que garantida a operação normal da Anatel demonstrada no planejamento quinquenal de receitas e despesas, e assegurados os repasses dos recursos do Fistel, que compõem as receitas do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), do Fundo Nacional de Cultura (FNC) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT)

O tribunal também esclareceu ao governo que o montante de recursos a ser desvinculado do Fistel “se condiciona ao atendimento das parcelas destinadas às necessidades plurianuais da Anatel e dos repasses para constituição das receitas do Fust, FNC e FNDCT, nos termos das leis específicas que criaram esses três fundos”.

Consultas

Além do Fistel, o Ministério do Planejamento tem mais duas outras consultas ao TCU pendentes de análise. Uma é sobre a desvinculação de superávits de anos anteriores e de recursos de royalties de petróleo. No caso dos royalties, a estimativa preliminar é de que a medida possa liberar outros 27 bilhões de reais. Até agora, segundo apurou a reportagem, a área técnica do TCU não vê impedimentos legais para atender ao governo.

A questão mais complexa é a dos royalties, porque, se ficar constatado que a vinculação é constitucional, seria necessária uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Com a intervenção federal no Rio de Janeiro, nenhuma PEC pode tramitar no Congresso. Em último caso, na avaliação da área técnica da corte de contas, o governo poderia recorrer ao Congresso para aprovar um crédito suplementar — única exceção prevista na Constituição para permitir emissão de dívida para pagar despesas correntes.

Em abril, a equipe econômica do governo apresentou a solução para cumprir em 2019 a chamada “regra de ouro” do Orçamento. O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2019 vai trazer uma autorização para prever receitas e despesas condicionadas à aprovação de um crédito suplementar ou especial de até 254,3 bilhões de reais, tamanho do rombo na regra para o ano que vem.