Por Leonardo Goy e Anna Flávia Rochas
BRASÍLIA, 28 Mai (Reuters) – O governo deve encaminhar ao Congresso em junho proposta com as diretrizes gerais da renovação condicionada das concessões do setor elétrico que vencem a partir de 2015, disse nesta segunda-feira o diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Nelson Hubner, em entrevista durante o Reuters Latin American Investment Summit.
Segundo ele, com a renovação dos contratos, que em si já trará uma redução no preço da energia com o desconto dos investimentos amortizados, o governo também conseguirá iniciar a redução dos encargos do setor elétrico, começando com a Reserva Global de Reversão (RGR), encargo que tem como uma de suas finalidades financiar a indenização de concessões devolvidas à União.
Como as concessões serão renovadas, o encargo perde parte de sua finalidade, segundo Hubner, podendo até ser extinto a partir de 2013. “Mais fácil (de extinguir) é a RGR. Se quiser, faz de uma vez”, disse, lembrando que o encargo tem peso de pouco mais de 1 por cento na tarifa.
“O fundamento específico da criação da RGR é a indenização. Com a renovação das concessões, essa função deixa de existir”, explicou Hubner.
Segundo o diretor-geral da Aneel, a renovação dos contratos de concessão deve envolver ainda um aumento do rigor nos contratos de concessão, dando ao órgão regulador mais instrumentos de fiscalização e até de intervenção em empresas com problemas.
“A ideia é deixar mais claro em que condições pode-se, por exemplo, decretar caducidade (perda da concessão), com processos mais rápidos e exigências em termos de qualidade.”
Outra medida tributária em estudo, segundo ele, seria a retomada da cumulatividade na cobrança do PIS-Cofins da tarifa de energia, atendendo a uma demanda antiga do setor elétrico.
No sistema cumulativo, a alíquota do PIS é de 0,65 por cento e da Cofins, de 3 por cento, calculados em cima do lucro presumido da empresa.
No regime em vigor, não cumulativo, a alíquota do PIS é de 1,65 por cento e da Cofins, de 7,60 por cento, tendo como base o lucro real, permitindo o desconto de créditos tributários sobre custos e despesas.
Segundo estudo do Instituto Acende Brasil, porém, o sistema não cumulativo aumentou em cerca de 50 por cento a cobrança desses tributos.
Já a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), usada para financiar o programa Luz Para Todos e para subsidiar consumidores de eletricidade de baixa renda, não poderia ser extinta de imediato, mas Hubner vê espaco para uma redução do encargo, lembrando que o programa Luz Para Todos termina em 2014 e parte dos subsídios hoje pagos pela CDE poderiam ser cobertos por impostos.
“Não acredito em extinguir em um primeiro momento (…) A CDE ainda tem mais compromissos”, disse.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Segundo Hubner, o governo federal prepara um projeto de lei proibindo concessionárias de serviço público de entrar com pedido de recuperação judicial.
“Não terá espaço na legislação recuperação judicial de uma concessionária de serviço público que vai ter de lidar com a agência reguladora”, disse Hubner.
Segundo ele, a proposta está em fase final de análise pela Advocacia-Geral da União (AGU) e prevê que o órgão regulador faça a intervenção numa concessionária assim que notar que o serviço público não está sendo prestado adequadamente poque a empresa está com endividamente excessivo.
Hubner afirmou que a proposta estende-se para todos os setores de concessão e usou como exemplo a área sob sua responsabilidade.
“(O empresário que) presta um serviço essencial para a sociedade… se entrar num processo (de recuperação judicial), pode parar de fornecer energia para a sociedade. Ele não poderia chegar num processo desse”, disse Hubner.
“Num momento que chegar nesse nível, faz um processo de caducidade, faz uma intervenção. Na intervenção, faz a gestão de tudo… E faz um novo leilão. O antigo concessionário fica com as dívidas”, acrescentou.
A proposta surgiu após a Celpa, distribuidora de energia do Pará controlada pelo Grupo Rede Energia, entrar com pedido de recuperação judicial no começo deste ano. “Queremos evitar qualquer problema desse nível”, sustentou o diretor-geral da Aneel.
(Reportagem adicional de Tiago Pariz e Peter Murphy)
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