STF julga nesta quinta se privatizações precisam de aval do Congresso

Decisão pode tornar mais complexos processos de desestatização de subsidiárias de Petrobras e outras estatais de médio porte, como a Casa da Moeda

Por Da Redação Atualizado em 30 Maio 2019, 06h27 - Publicado em 30 Maio 2019, 03h09

Sessão plenária do Supremo Tribunal Federal, em Brasília (DF) (Carlos Moura/SCO/STF)

O Supremo Tribunal Federal julga nesta quinta-feira 30 um processo que discute se privatizações de estatais precisam de prévio aval do Congresso Nacional ou passar por uma licitação. O tema foi incluído na pauta no início desta semana.

A decisão do plenário deve afetar os planos de privatizações do governo. Na prática, empresas consideradas “peixes grandes”, como Banco do Brasil e Eletrobras, não poderiam ser privatizadas sem passar pelo Legislativo, por questões constitucionais, e, portanto, não seriam afetadas pela decisão. Assim, as principais interessadas na decisão seriam as subsidiárias dessas companhias maiores e algumas estatais consideradas de pequeno e médio porte, como a Casa da Moeda.

A Petrobras também não poderia ser privatizada sem esse rito, mas a decisão afeta seu plano de desinvestimentos de ativos e subsidiárias que está em curso, buscando conseguir capital para focar suas atividades do pré-sal.

A chamada “Nova Lei das Estatais” foi contestada em decisão tomada em caráter liminar pelo ministro Ricardo Lewandowski, em junho de 2018, atendendo ao pedido de duas entidades que moveram ação no STF em novembro de 2016.

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Lewandwoski decidiu que a “venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas exige prévia autorização legislativa”.

Também nesta quinta-feira, o Supremo também deve apreciar uma liminar concedida pelo ministro Edson Fachin que suspendeu a venda pela Petrobras de 90% da TAG para um grupo liderado pela elétrica francesa Engie por 8,6 bilhões de dólares.

Nos dois casos, a discussão deve girar em torno de se é necessária a realização de procedimento licitatório e prévia autorização legislativa para a transferência de controle acionário de estatais, como é o caso de subsidiárias da Petrobras.

(Com Reuters)