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Senado aprova projeto que facilita cancelamento de TV a cabo

Medida, que garante o direito dos usuários de TV por assinatura de cancelar os contratos por telefone ou via internet, segue para sanção presidencial

Por Da Redação Atualizado em 27 mar 2019, 19h04 - Publicado em 27 mar 2019, 02h02

O plenário do Senado aprovou, na noite desta terça-feira, 26, o projeto de lei que garante o direito dos usuários de TV por assinatura de cancelar os contratos por telefone ou via internet. Como o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 131/2015 não sofreu alterações, ele segue para sanção presidencial.

O texto altera a Lei da Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado. Hoje, essa modalidade de cancelamento está prevista em normas infralegais. Se o projeto for sancionado, esse direito estará assegurado em lei, o que dá maior segurança aos usuários.

Segundo dados de dezembro de 2018 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o Brasil tinha 17,5 milhões de contratos ativos de TV por assinatura.

  • “Os consumidores muitas vezes são extorquidos por esses serviços intermináveis, que dão toda a facilidade para a pessoa entrar, mas quando a pessoa quer cancelar eles montam um sistema burocrático para tentar ganhar o máximo de tempo possível com o consumidor ali sendo forçado a utilizar o serviço”, declarou o senador Weverton (PDT-MA), um dos que votaram a favor do projeto. 

    Resolução da Anatel estabelece que as requisições pela internet e pelo centro de atendimento telefônico, inclusive de cancelamento, devem ser processadas automaticamente e ter efeito após dois dias úteis. O cancelamento imediato por meio de atendimento telefônico também é garantido por decreto que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

    (Com Agência Brasil e Agência Senado)

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