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Senado aprova nova tributação para comércio eletrônico

Proposta faz com que os estados de destino fiquem com a maior parte do ICMS dessas transações comerciais; texto segue agora para a Câmara

Texto final ficou mais abrangente do que a proposta original: as mudanças do e-commerce vão valer também para toda forma de comércio não presencial, como vendas por telefone e catálogos

Após três meses de negociações, o Senado aprovou em plenário nesta noite de quarta-feira a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera as regras de tributação do ICMS para o comércio eletrônico no país. O texto final ficou mais abrangente do que a proposta original: as mudanças do e-commerce vão valer também para toda forma de comércio não presencial, como vendas por telefone e catálogos.

A proposta contava com a simpatia do Palácio do Planalto, que trabalhou arduamente pela aprovação da PEC. A proposta busca compensar, em parte, as perdas impostas a alguns estados pela resolução que acabou com a chamada ‘guerra dos portos’. O estado de São Paulo, por concentrar as maiores empresas de comércio eletrônico do país, será o principal prejudicado pela PEC.

Unanimidade – Nos dois turnos de votação, não houve um voto contrário sequer. No primeiro turno, 60 senadores foram favoráveis. Na votação do segundo turno, 55. A matéria seguirá para apreciação pela Câmara dos Deputados.

Na prática, a proposta faz com que os estados de destino fiquem com a maior parte do ICMS dessas transações comerciais. Atualmente, no comércio eletrônico, todo o imposto é recolhido pelo estado de origem. Os senadores da bancada paulista acabaram concordando com as mudanças após cederem ao longo das negociações.

A PEC era uma das contrapartidas do governo Dilma Rousseff para mudar o indexador de correção das dívidas dos estados com a União em abril. Contudo, diante da falta de consenso entre o Executivo e os governadores, o debate sobre o indexador não foi levado adiante e está parado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.

Comércio não presencial – Os senadores decidiram apoiar o parecer do líder do PMDB e relator da PEC, Renan Calheiros (AL). O peemedebista acolheu emendas apresentadas pelos senadores Cyro Miranda (PSDB-GO), Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) e Lídice da Mata (PSB-BA) que aumentaram as possibilidades do comércio não presencial e incluíram as expressões “pessoas físicas” e “pessoas jurídicas” de forma a garantir que não haja diferença de tributação entre ambas.

O texto final de Renan também incorporou mudança sobre a forma de recolhimento do imposto, que é sempre a diferença da alíquota do ICMS interno e o interestadual.

‘Reforma do ICMS’ – “Esta votação é uma espécie de reforma do ICMS, fazendo justiça fiscal”, afirmou Renan. “No caso do Nordeste, nós teremos vantagens adicionais muito grandes, nós estávamos perdendo (recursos)”, disse o senador Inácio Arruda (PCdoB-CE). “A votação não é um ponto isolado, ela é a continuidade de um processo que faz parte do novo pacto federativo”, completou o líder do PT, Walter Pinheiro (BA).

O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) elogiou a votação unânime como resultado do “bom senso” dos senadores em busca da “equidade de tratamento” de todos os estados. Suplicy disse que a matéria contou com o apoio do secretário de Fazenda de São Paulo, Andrea Calabi. “Nós teremos assim um melhor equilíbrio da federação com a regulamentação do ICMS sobre o comercio eletrônico”, destacou.

(com Agência Estado)