Senado aprova lei que permite acordo de leniência com banco

A multa máxima que a CVM poderá aplicar em seus processos administrativos ficou estabelecida em 50 milhões de reais

Por Da redação
25 out 2017, 19h56

Sede do Banco Central, em Brasília — O projeto cria novas normas para processos administrativos abertos pelo Banco Central ou pela CVM (Ueslei Marcelino/Reuters)

O Senado aprovou nesta quarta-feira o projeto de lei que permite ao Banco Central firmar acordos de leniência com bancos. O texto vai agora à sanção do presidente Michel Temer.

A proposta, que já havia sido aprovada na Câmara, também traz mudanças aos poderes da Comissão de Valores Mobiliários na punição de fraudes financeiras.

O projeto cria novas normas para processos administrativos abertos pelo Banco Central ou pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), permitindo que firmem cordos de leniência com bancos e empresas de capital aberto.

O projeto prevê a possibilidade de assinatura de termos de compromisso pelas autarquias para que deixem de instaurar processos administrativos caso os investigados se comprometam a encerrar práticas irregulares, corrigir problemas e indenizar prejuízos.

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Em relação aos bancos, não será possível que o recurso seja usado para delitos graves, como aqueles que provoquem falta de liquidez, indisciplina ou instabilidade no sistema financeiro ou a omissão de informações para ocultar a real situação da saúde financeira da instituição, por exemplo.

A multa máxima que a CVM poderá aplicar em seus processos administrativos ficou estabelecida em 50 milhões de reais. Atualmente, ela é o maior valor entre 500.000 reais ou 50% da operação irregular. A MP enviada pelo governo previa 500 milhões de reais ou dobro da operação irregular. Em relação ao BC, a multa máxima é de 2 bilhões de reai, ou 0,5% da receita do ano anterior, o que for maior.

(Com Reuters e Agência Câmara)