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Senado aprova em 1º turno a ampliação dos direitos das domésticas

PEC prevê pagamento de horas extras e jornada semanal máxima de 44 horas. A matéria deve passar por uma segunda apreciação no Congresso

Por Laryssa Borges 19 mar 2013, 19h56

Por unanimidade, com 70 votos a favor, o plenário do Senado aprovou nesta terça-feira, em primeiro turno, mudanças na Constituição para garantir a ampliação dos direitos de empregados domésticos. De acordo com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 66/2012, trabalhadores domésticos passam a ter direito a uma jornada máxima de 44 horas semanais e não superior a oito horas diárias. Além disso, deverão receber horas extras remuneradas com valor pelo menos 50% superior à hora normal. Ao todo, são 16 novos direitos.

A proposta também prevê a obrigatoriedade de o empregador recolher 8% do salário do empregado para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Os depósitos desses recursos, no entanto, ainda dependem de regulamentação. A PEC deve passar por uma segunda votação no Senado, antes de ser aprovada, prevista para ocorrer já na semana que vem.

Também estão pendentes de futura regulamentação o pagamento de seguro-desemprego a funcionários inscritos no FGTS que sejam demitidos contra a vontade, a remuneração maior para o trabalho noturno, a destinação de salário-família ao dependente do trabalhador de baixa renda e a instituição de seguro contra acidentes de trabalho.

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Perfil das domésticas – Dados explicitados na proposta, fornecidos pelo Ministério do Trabalho, mostram o perfil do trabalho doméstico no Brasil. Dos sete milhões de trabalhadores, apenas um milhão tem carteira assinada. Já a Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas estima que o número da classe chegue a 9,1 milhões, dos quais 80% são negros e 94%, mulheres.

Além de equiparar o trabalho da categoria aos demais, alguns senadores ampliaram a discussão. “Muito mais do que lavar chão e lavar pia, elas têm dedicado parte de sua vida aos filhos dos patrões. É mais do que trabalho”, afirmou Magno Malta (PR-ES).

Risco – Ao assegurar direitos trabalhistas ao trabalho doméstico, as exigências impostas pela PEC podem colocar em risco a procura pelo trabalho da categoria. Para José Agripino Maia (DEM-RN), a consequência será um aumento na quantidade de diaristas e a diminuição do número de pessoas hábeis a contratar o serviço. A lógica desse pensamento é a de que uma folha de pagamentos onerosa é, em muitos casos, insustentável para determinados patrões – famílias ou empresas. Assim, ao melhorar, com razão, os direitos trabalhistas das domésticas, a PEC deve onerar o custo desse trabalho para os empregadores, aumentando a procura dos patrões pelo serviço informal de diaristas. “Vai ter uma consequência no campo econômico”, alerta o senador.

Já a senadora Lídice da Mata (PSB-BA), relatora da proposta, afirma que o crescimento pela busca do trabalho informal, de modo a haver preferência pelo serviço de diaristas, pode se dar apenas no início. “Sempre que os trabalhadores avançam nos direitos, vem a mesma conversa do desemprego. Mas isso nunca aconteceu no Brasil. A formalização traz um crescimento”, pondera a senadora.

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