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Sem Refis, arrecadação cairia em relação a outubro

Receita ficaria em 92 bilhões de reais, abaixo da verificada em outubro; receitas extraordinárias não devem se repetir em 2014

Sem o impacto dos 20 bilhões de reais recebidos pela Receita Federal com o Refis da Crise, a arrecadação federal de novembro teria um resultado bem menos expressivo – de 92 bilhões de reais, ante os 112,5 bilhões de reais registrados no período. O número também apresentaria queda de 9,7% em relação ao resultado de outubro deste ano, quando a entrada de recursos para o Fisco foi de 101 bilhões de reais. Já na comparação com novembro de 2012, o valor, mesmo sem Refis, teria alta de 10% – à época, a arrecadação mensal somou 83,7 bilhões de reais. Somando o resultado do Refis, a arrecadação de novembro subiu 27% em relação ao mesmo mês de 2012.

O Refis é o programa de refinanciamento de dívidas tributárias que representa uma fonte extraordinária de receita para o governo. Foi criado em 2009 para dar algum alívio financeiro às empresas brasileiras durante o ano de crise, em que a economia teve retração de 0,6%. À época, as companhias que aderiram ao programa puderam parcelar o pagamento de suas dívidas com o Fisco em até 180 meses. Mas, como a adesão veio abaixo do esperado, o governo reabriu os prazos em 2013, com o intuito de engordar a arrecadação.

No ano, até novembro, 36.024 empresas aderiram ao Refis, das quais 75 são instituições financeiras – entre bancos, financeiras, corretoras e seguradoras – que renegociaram dívidas da ordem de 12 bilhões de reais.

O governo tem alardeado a importância do programa para ajudar no cumprimento da meta fiscal. Afinal, significa a entrada de mais receita num período de fraco crescimento econômico, inflação alta e contas públicas se deteriorando. Contudo, tal programa é chamado de ‘receita extraordinária’ por uma razão: não se repete. Ou seja, no ano que vem, não haverá um novo Refis bilionário para ajudar no cumprimento da meta fiscal.

Em maio, o governo também obteve 4 bilhões de reais em receitas extraordinárias com a tributação sobre a venda de participação societária em estatais – entre elas está a oferta inicial de ações (IPO, na sigla em inglês, da BB Seguridade).

Como o governo já esgotou seu arcabouço de medidas contábeis heterodoxas para tentar engordar o superávit primário, restou-lhe apenas as receitas extraordinárias. Além do Refis, que impacta diretamente no resultado da arrecadação, há outras medidas que tampouco devem se repetir, e que impactam no resultado do Tesouro: são as concessões de infraestrutura, o pagamento do bônus de Libra e os depósitos judiciais de empresas em débito com o Fisco.

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Arrecadação insuficiente – O resultado primário é a economia feita pelo governo entre sua receita e suas despesas para o pagamento dos juros da dívida pública. Mas mesmo com a arrecadação de novembro, o mercado não acredita que o governo conseguirá cumprir a meta ajustada de superávit, de 2,3% do Produto Interno Bruto (PIB) – ou 110,9 bilhões de reais, dos quais 48 bilhões correspondem ao superávit de estados e municípios.

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Até o mês passado, o governo era responsável por cumprir a meta de outros entes da federação, se fosse necessário. Mas uma mudança na lei de Responsabilidade Fiscal foi viabilizada às pressas para tirar da União o ‘fardo’. Assim, o governo central, que é composto por Tesouro, Previdência e Banco Central, terá de cumprir uma meta menor: 73 bilhões de reais. Caso estados e municípios não consigam cumprir o restante da meta, mais um fracasso no controle das contas públicas entrará na (já ampla) lista do governo Dilma.