Clique e Assine a partir de R$ 9,90/mês

Rio vai ao STF para anular sessão sobre royalties

Parlamentares argumentam que o pedido de urgência para analisar o veto de Dilma à Lei dos Royalties, aprovado nesta quarta-feira pelo Congresso, é inconstitucional e fere o processo legislativo

Por Tai Nalon 13 dez 2012, 14h46

O confronto entre os estados pela nova regra de distribuição das receitas da produção do petróleo (royalties e participação especial) levou o assunto ao Supremo Tribunal Federal (STF). Dois mandados de segurança diferentes – um impetrado nesta quinta-feira pelo deputado Alessandro Molon, do PT-RJ, e outro firmado pelo senador Lindbergh Farias, também do PT fluminense, e pelo deputado Leonardo Picciani, do PMDB-RJ, na quarta-feira à noite – visam a anulação da votação desta quarta no plenário do Congresso. Os parlamentares concederam entrevista coletiva nesta quinta-feira no Salão Verde da Câmara para anunciar os pedidos que fizeram ao Judiciário.

Nesta quarta-feira, as duas Casas aprovaram regime de urgência para derrubar o veto feito pela presidente Dilma Rousseff à regra que prevê uma distribuição mais equilibrada dos recursos entre todos os estados. O pedido de urgência – que permite a apreciação deste veto antes de outros 3 060 vetos presidenciais, referentes a outras leis, que aguardam votação – foi aprovado por 348 deputados e 60 senadores. Apenas 84 deputados e 7 senadores votaram contra o requerimento.

Ganhando tempo – Após expressiva derrota, a bancada fluminense no Congresso tenta agora ganhar tempo e impedir a provável derrubada do veto em sessão marcada para a próxima terça. Os três parlamentares aguardam, até a próxima semana, decisão liminar do ministro Luiz Fux – que é relator de ambas as matérias no Supremo – para que a sessão seja suspensa. Uma vez adiada a análise, a votação ficaria apenas para o próximo ano, já que o Legislativo encerra suas atividades no próximo dia 22.

Os dois mandados de segurança basicamente questionam a legalidade, do ponto de vista regimental e constitucional, da prioridade dada ao veto dos royalties. Argumentam que, a partir da invalidação da urgência aprovada neste quarta, o veto não poderia ser colocado em votação na próxima semana.

Desrespeito ao regimento – A ação dos parlamentares fluminenses já era esperada. Nesta quarta-feira, tão logo foi concluída a votação do requerimento, as bancadas do Rio e do Espírito Santo já se movimentavam para levar o assunto ao Supremo. Os dois estados – os maiores produtores do país – alegam que a Mesa do Congresso, ao conduzir a sessão, não respeitou o regimento, quebrando “regras básicas”, e que, por isso, deveria ser realizada uma nova sessão para votação da matéria. Caso a matéria avance e seja analisada na semana que vem, é bastante provável que o veto de Dilma seja derrubado.

Segundo Molon, a medida foi tomada por haver muitos vetos mais antigos a serem avaliados e porque houve irregularidades na referida sessão. “O legislador não pode, ao sabor das maiorias eventuais, violar a Constituição”, disse. Ele alega ainda que a votação do requerimento de urgência tinha de estar na pauta da sessão e não estava.

No mandado de segurança, Molon argumenta que a Constituição e o processo legislativo foram desrespeitados. Ele cita o artigo da Constituição (de nº 66) que trata das votações do veto, para afirmar que não há essa possibilidade de urgência. Em um dos parágrafos do artigo, o texto constitucional estabelece o prazo de 30 dias para a votação do veto. Segundo ele, não é “viável a apreciação seletiva ou aleatória de um único veto, desprezando-se todos os demais que se encontram pendentes”, além de não seguir um critério objetivo razoável.

A mesma defesa se encontra no documento de Lindbergh e Picciani. “O veto deverá ser apreciado pelo Congresso Nacional até trinta dias após o seu recebimento. Esgotado o prazo sem deliberação, deverá ser colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até sua votação final”, diz o texto. “Há uma ordem cronológica de recebimento a partir do qual o prazo começa a fluir, havendo, por conseguinte, uma ordem para deliberação.”

Molon argumenta também que não existe “a figura do regime de urgência na tramitação dos vetos”. Também aponta que houve “violação ao devido processo legislativo”, por não ter sido criada uma comissão para análise prévia e elaboração de parecer sobre o veto – direitos resguardados no regimento do Congresso.

Continua após a publicidade

Próximos passos – Na próxima semana, os parlamentares devem requisitar uma audiência com o ministro Luiz Fux, do STF, e com o presidente do Congresso Nacional, José Sarney. Embora descartem pressão política, eles acusam o senador de ter se omitido durante a votação. Quem comandou a sessão desta quarta no plenário foi a vice-presidente do Congresso, deputada Rose de Freitas (PMDB/ES), cuja conduta é questionada nas duas ações. “O presidente [José Sarney] não se dignou a fazer uma sessão para análise do veto em toda esta legislatura. Por que agora?”, questionou Picciani. “Vamos fazer um apelo para que o presidente Sarney esteja presente. Nós não gostamos da condução da deputada Rose. O que a gente não aceita é mexer no que já é nosso”, disse Lindbergh.

“Conceder a liminar não coloca nenhum direito em risco. O máximo que acontecerá é que, por mais alguns meses, a mesma distribuição continuará inalterada. Não conceder a liminar é extremamente perigoso porque vai ser feita uma votação inconstitucional; terá de se começar uma nova distribuição dos royalties atuais; e isso vai significar uma lesão irreparável aos pordutores e ao processo legislativo”, disse Molon.

O que está em jogo – Em 30 de novembro, a presidente vetou o artigo de número 3 do projeto da Lei dos Royalties. O artigo diminuía a parcela de royalties e participação especial dos contratos em vigor destinada a estados e municípios produtores de petróleo. Ao mesmo tempo, o projeto repartia esse bolo de arrecadação conforme regra adotada pelo Fundo de Participação dos Estados (FPE), avançando, portanto, sobre o dinheiro arrecadado em campos já em exploração.

Com o veto, Dilma buscou impedir a alteração de contratos em vigor – evitando a insegurança jurídica proporcionada por uma eventual quebra contratual – e, de quebra, atendeu aos interesses dos estados do Rio Janeiro, Espírito Santo e São Paulo, que respondem pela maior parte da produção petrolífera brasileira.

Rio e Espírito Santo querem manter a regra atual para a divisão dos recursos. Pela norma em vigor,os dois estados recebem cerca de 80% dos recursos dos royalties e de participação especial do petróleo. Agora, eles estão em evidente minoria na discussão e votação do tema no Congresso.

Resignação – O Palácio do Planalto já trabalha com a hipótese de o veto ser derrubado pelo Legislativo, o que levaria a própria questão ao Supremo. A judicialização do tema, contudo, poderá alterar as datas de novos leilões de campos de petróleo, o que desagrada tanto ao governo federal quanto aos estaduais.

Leia mais:

Dilma admite que não tem como impedir redivisão de royalties

(com Estadão Conteúdo e Reuters)

Continua após a publicidade


Publicidade

Essa é uma matéria exclusiva para assinantes. Se já é assinante, entre aqui. Assine para ter acesso a esse e outros conteúdos de jornalismo de qualidade.

Essa é uma matéria fechada para assinantes e não identificamos permissão de acesso na sua conta. Para tentar entrar com outro usuário, clique aqui ou adquira uma assinatura na oferta abaixo

Informação de qualidade e confiável, a apenas um clique. Assine VEJA.

Impressa + Digital

Plano completo de VEJA. Acesso ilimitado aos conteúdos exclusivos em todos formatos: revista impressa, site com notícias 24h e revista digital no app (celular/tablet).

Colunistas que refletem o jornalismo sério e de qualidade do time VEJA.

Receba semanalmente VEJA impressa mais Acesso imediato às edições digitais no App.



a partir de R$ 39,90/mês

MELHOR
OFERTA

Digital

Plano ilimitado para você que gosta de acompanhar diariamente os conteúdos exclusivos de VEJA no site, com notícias 24h e ter acesso a edição digital no app, para celular e tablet. Edições de Veja liberadas no App de maneira imediata.

a partir de R$ 9,90/mês

ou

30% de desconto

1 ano por R$ 82,80
(cada mês sai por R$ 6,90)