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Receita fixa regras para regularizar sacoleiros

A partir de 8 de fevereiro, as importações do Paraguai feitas por terra entre Ciudad Del Este e Foz do Iguaçu (PR) serão taxadas em 25%

Por Da Redação 31 jan 2012, 17h08

Empresas interessadas terão de se cadastrar no Regime de Tributação Unificada (RTU)

A Receita Federal publicou nesta terça-feira normas para trazer os sacoleiros para a formalidade. A partir de 8 de fevereiro, entrará em operação o Regime de Tributação Unificada (RTU), com taxa de 25% nas importações do Paraguai feitas por terra entre os municípios de Ciudad Del Este (Paraguai) e Foz do Iguaçu (Brasil).

O controle e a fiscalização serão realizados na aduana da Ponte da Amizade.

A importação de produtos comprados no Paraguai com base nesse novo regime de impostos e contribuições unificados com despacho aduaneiro simplificado está restrita a microempresas e a Microempreendedores Individuais (MEI). Essas empresas devem ter receita bruta anual de até 360 mil reais e os empreendedores, de até 60 mil reais. Nos dois casos, é preciso estar enquadrado no Super Simples.

A instrução normativa com o detalhamento das regras foi publicada nesta terça-feira no Diário Oficial da União (DOU).

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O RTU passou pelo Congresso Nacional e foi regulamentado por Decreto em 2009. Nessa ocasião, foi definida a lista de mercadorias que podem ser importadas com a alíquota única de tributos federais de 25% – o ICMS, que é um imposto estadual, não foi incluído. A maior parte dos bens listados, de acordo com a Receita, está relacionada à indústria eletrônica, como bens de informática, de telecomunicações, e eletroeletrônicos.

O Regime não pode ser aplicado a mercadorias que não sejam destinadas ao consumidor final, como armas e munições, fogos de artifício e explosivos; bebidas, inclusive alcoólicas; cigarros; veículos automotores em geral e embarcações de todo tipo (incluindo suas partes e peças, como pneus); medicamentos; bens usados; e bens com importação suspensa ou proibida no Brasil.

As importações não podem passar do limite anual de 110 mil reais. Foram determinados também tetos trimestrais: 18 mil reais para o primeiro e o segundo trimestre de cada ano e 37 mil reais para o terceiro e o quarto, quando a comercialização aumenta por conta das festas de final de ano.

A Receita informou também que, até o momento, 350 empresas cadastraram-se para participar do RTU. Desse total, 34 estão instaladas em Foz do Iguaçu. O Paraná é o estado com maior número de empresas habilitadas, um total de 101. São Paulo (54), Santa Catarina (37), Rio Grande do Sul (30) e Mato Grosso (30) vêm na sequência.

(com Agência Estado)

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