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Os diretórios do PSOL-DF, do PSB-DF e do PT-DF protocolaram nesta semana uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) para questionar a lei distrital que autoriza um empréstimo de 6,6 bilhões de reais destinado ao socorro do Banco de Brasília (BRB). A informação foi divulgada em nota conjunta enviada à imprensa nesta quinta-feira, 9.

Segundo as legendas, a norma transfere à população do Distrito Federal o custo de uma crise cuja responsabilidade deve ser apurada e atribuída aos responsáveis pelo rombo na instituição financeira.

“Em vez de responsabilizar quem provocou a situação, o atual governo escolheu comprometer receitas públicas essenciais, colocando em risco o financiamento de políticas públicas e serviços prestados à população”, afirmam PSB, PSOL e PT na nota.

Os partidos argumentam ainda que a própria legislação reconhece um cenário de severas restrições fiscais, com impactos diretos sobre a administração pública. Na avaliação das siglas, a medida deve inviabilizar concursos públicos, reajustes e reestruturações salariais dos servidores, além de limitar a expansão dos serviços públicos.

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As legendas também sustentam que a vinculação de recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) representa uma medida de extrema gravidade, por comprometer receitas essenciais para áreas como saúde, educação, segurança pública e assistência social.

A ADI afirma que a solução adotada pelo Governo do Distrito Federal é incompatível com a Constituição Federal e com a Lei Orgânica do Distrito Federal, além de representar um risco às finanças públicas. Para PSOL-DF, PSB-DF e PT-DF, preservar o BRB não pode significar impor à população o custo da crise.

“A recuperação da instituição deve ocorrer com responsabilidade, transparência e respeito ao patrimônio público, sem comprometer recursos destinados aos serviços essenciais e sem impor aos cidadãos e aos servidores públicos o custo de uma crise que não provocaram”, concluem os partidos. Embora a nota seja apenas de PT, PSOL e PSB, outros partidos, como PDT e Rede constam no pedido da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

O que aconteceu com o BRB?

No último dia 24 de junho, o Governo do Distrito Federal sancionou a lei que viabiliza um pacote de socorro de R$ 6,6 bilhões ao Banco de Brasília. Pelo modelo aprovado, será realizada uma operação de financiamento dentro da estrutura de governança do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), com potencial de capitalização da instituição nesse montante.

O aporte tornou-se necessário após o BRB enfrentar dificuldades decorrentes da aquisição de ativos do Banco Master considerados sem lastro. O banco também segue sem divulgar o balanço referente ao quarto trimestre de 2025.

Em março, o Banco Central estabeleceu 5 de agosto como prazo para a conclusão do plano de capitalização. Até lá, a instituição ainda dispõe de margem para tentar equacionar sua situação financeira, embora uma eventual decisão favorável à ADI possa alterar o andamento do processo.