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Projeto de lei para exploração do pré-sal

No dia 31 de agosto, o governo divulgou o projeto de lei que vai enviar ao Congresso Nacional e que pretende estabelecer um novo marco regulatório para a exploração de petróleo e gás na camada do pré-sal. Confira a seguir as principais propostas para o setor, que incluem a criação de uma nova empresa estatal e garantem vantagens à Petrobras.

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A lei do pré-sal

A lei do pré-sal

Propostas do governo para a exploração de gás e petróleo em águas profundas do litoral brasileiro

Tabela
Sistema de partilha
O regime de concessão utilizado atualmente na exploração de petróleo será válido apenas para as áreas – chamadas de blocos – já licitados. Para o pré-sal, entrará em vigor um contrato de partilha da produção, adotado em países como Arábia Saudita, Venezuela, Irã e Iraque. Pelo acordo, estado e empresas dividirão a produção de óleo e gás, permitindo à União capturar a maior parte da riqueza gerada com a renda do petróleo. Segundo o governo, a mudança se justifica pelo fato de o pré-sal ser uma das maiores reservas petrolíferas do mundo: trata-se de uma região com alto potencial e baixo risco para os investidores.
Petrobras
A estatal será a operadora de todos os blocos a serem explorados. A União poderá contratar a Petrobras para produzir diretamente no pré-sal ou realizar licitações para escolher empresas privadas – ainda assim, caberá à Petrobras uma fatia mínima de 30% em cada bloco. Com o objetivo de aumentar a capacidade de investimento da estatal, a União vai ceder à empresa o direito de explorar até 5 bilhões de barris de óleo. Paralelamente, a estatal realizará um aumento de capital: os recursos captados no mercado serão usados para saldar a dívida com o estado brasileiro pela concessão da exploração dos barris.
Petro-Sal
A estatal a ser criada estará vinculada ao Ministério de Minas e Energia, representará a União e será responsável por autorizar as licitações relativas à exploração do pré-sal. A empresa terá poder de veto nas questões operacionais de todos os blocos. Sua estrutura contará com no máximo 130 funcionários, sendo todos contratados por concurso público – a exceção serão os cargos de diretoria.
Licitações
Será vencedora da licitação para a exploração de blocos do pré-sal a empresa que oferecer o maior porcentual da produção à União. Além disso, as petrolíferas pagarão um bônus de assinatura ao estado. A estatal Petro-Sal, por sua vez, não realizará atividades operacionais nem fará investimentos, mas terá presença nos comitês que definirão as atividades dos consórcios, com poder de veto nas decisões. A Petrobras também terá direito a participar dos processos licitatórios. Nos casos em que a Petrobras for a única produtora, caberá ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) definir o rateio da produção do bloco entre a União e a estatal.
Novo Fundo Social (NFS):
Os recursos obtidos pela União com a renda do petróleo serão destinados ao NFS, que realizará investimentos no Brasil e no exterior com o objetivo de evitar a chamada “doença holandesa” – quando o excessivo ingresso de moeda estrangeira gera forte apreciação cambial, enfraquecendo o setor industrial. De acordo com o governo federal, a implantação do fundo será articulada com uma política industrial voltada às áreas de petróleo e gás natural, criando uma cadeia de fornecedores de bens e serviços. Parte das receitas irá retornar à União, que aplicará os recursos em programas de combate à pobreza, inovação científica e tecnológica e educação.
Prazos
O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), pediu urgência para a tramitação da matéria no Congresso. Assim, o projeto de lei tem de ser apreciado no prazo de 45 dias na Câmara e em igual prazo no Senado. Caso contrário, passa a trancar a pauta de votações.
Royalties
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva queria uma partilha dos royalties igual para todos os estados. Porém, os governadores do Rio, Sérgio Cabral, do Espírito Santo, Paulo Hartung, e de São Paulo, José Serra, rejeitaram a proposta. Como não houve consenso, a distribuição dos royalties do pré-sal será definida pelo Congresso Nacional.