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Procon-SP notifica 21 empresas e recomenda fim da taxa de conveniência

Decisão acontece um dia após o STJ tornar ilegal a cobrança na venda online de ingressos

O Procon-SP notificou 21 empresas que vendem ingressos pela internet nesta quinta-feira, 14, com a recomendação de que suspendam imediatamente a cobrança da taxa de conveniência.

As empresas que não atenderem a esta recomendação poderão responder a processo administrativo nos termos do Código de Defesa do Consumidor, segundo o órgão.

De acordo com o diretor-executivo do Procon-SP, Fernando Capez, a prática viola os artigos 39, do inciso V, e 51, do inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor.

A decisão acontece um dia após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tornar ilegal a cobrança de taxa de conveniência na venda online de ingressos para shows e outros eventos.

Por maioria de votos, a terceira turma do STJ entendeu que a taxa não pode ser cobrada dos consumidores apenas pela disponibilização das entradas por meio virtual. Ainda cabe recurso da decisão.

“A decisão é importante para a atuação dos Procons. Eles sempre consideraram ilegal e abusiva a cobrança de taxa de conveniência”, afirma Capez. 

Segundo o Procon-SP, a venda pela internet oferece vantagens para o fornecedor na medida em que amplia o alcance de público, facilita e torna veloz a compra, o que potencializa o aumento de vendas e o lucro. Acrescentar uma segunda vantagem –a cobrança da taxa de conveniência– importaria numa vantagem excessiva ao fornecedor e ônus desnecessário ao consumidor, caracterizando cobrança abusiva, de acordo com o órgão.

Entre as 21 companhias notificadas, estão a T4F e a Ingresso Rápido. Procurada, a T4F informou que não vai se pronunciar sobre o assunto. A Ingresso Rápido informou que “analisa a íntegra da decisão do STJ e que vai usar todos os recursos disponíveis na lei”. A empresa reafirmou ainda o “compromisso com a transparência e o respeito aos seus clientes e fornecedores”.