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Por que, dos 19 projetos de Guedes, um deve ser a prioridade

Enquanto o coronavírus ameaça o vigor dos avanços, tramita no Senado um projeto de nome sugestivo para dar fôlego às contas públicas — a PEC Emergencial

Por Victor Irajá Atualizado em 11 mar 2020, 11h05 - Publicado em 11 mar 2020, 10h49

O governo, o Congresso e a população estão cansados de saber que a aprovação dos projetos engendrados no Ministério da Economia são essenciais para que o país retome um ritmo vigoroso de crescimento. Mais do que isso: somente as reformas estruturantes e as privatizações são as armas disponíveis para debelar a crise de confiança que se instalou após o surto de coronavírus e seus desdobramentos políticos. Desde a aprovação da reforma da Previdência, porém, o governo atrasa a apresentação dos projetos estruturantes, cujo desgaste é doloroso. Embora o ministro da Economia, Paulo Guedes, coloque panos quentes, o crescimento acanhado de 1,1% registrado no ano passado preocupa, ainda mais com o cenário desafiador propiciado pelo Covid-19. Apesar de Guedes ter cobrado do Congresso o avanço de dezenove propostas como resposta à crise, o alívio passa por um projeto cujo nome é autoexplicativo: PEC Emergencial.

Em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), trata-se de um texto enviado pelo Executivo que prevê mecanismos para reavivar a capacidade de investimentos do Estado e permitir reajustes do salário mínimo apenas pela inflação. Um dos principais pontos da proposta envolve a possibilidade de reduzir a jornada de funcionários públicos em troca de um corte equivalente nos salários. No caso de desaceleração econômica e consequente frustração de receitas, esta PEC estabelece a diferença entre uma possível quebra do país e a continuidade da retomada da atividade.

A medida já estava prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, aprovada ainda sob a gestão de Fernando Henrique Cardoso, mas caiu por terra por decisão do Supremo Tribunal Federal em agosto do ano passado, por, segundo o entendimento dos ministros, infringir a Constituição. A solução, portanto, foi atacar a prerrogativa constitucional por meio da PEC. Outro mecanismo que a proposta possibilitaria é o acionamento de uma série de gatilhos de contenção de despesas com pessoal, como a proibição automática de reajustes salariais e de promoções, em caso de descumprimento da chamada regra de ouro, que proíbe o Governo Federal de acumular dívidas para pagar despesas correntes. “A aprovação é primordial. Significa conter as despesas obrigatórias que comem capital para investimentos públicos. Bolsonaro deveria se empenhar na aprovação deste texto, que é urgente”, destaca Antonio Delfim Netto, ex-ministro da Fazenda.

  • A tramitação, porém, assim como a da reforma da Previdência, promete sofrer enxugamentos significativos no Legislativo — o que deve ser combatido. A presidente da CCJ, a senadora Simone Tebet (MDB-MS), se movimenta para retirar servidores de estados e municípios da proposta — o que na prática limitaria a eficácia da medida ao excluir a previsão de corte de até 25% das jornadas de trabalho e a consequente redução proporcional de salários. “Se essa ideia seguir em frente, significaria esvaziar completamente a PEC. A situação mais grave é a dos estados e municípios, que reservam até 80% das receitas para pagar pessoal”, afirma Maílson da Nóbrega, ex-ministro da Fazenda. A senadora defende que os governadores aprovem suas próprias regras de contenção de gastos nas assembleias legislativas — e, se não o fizerem, assumam o ônus fiscal e político de suas escolhas. Foi o mesmo que aconteceu durante a tramitação da reforma do sistema de aposentadorias, quando os congressistas temiam recolher para si o impacto negativo vindo de grupos de pressão, e os governadores apenas gozassem das benesses. A conta não fecha.

    No bate-cabeça envolvendo o Congresso e o Planalto, Simone Tebet quer dar ares autônomos à proposta vinda do Executivo — embora signifique enxugar as possibilidades para que o Brasil cure suas agonizantes contas públicas. Ela quer dar um ritmo próprio ao projeto e imprimir as digitais do Parlamento no projeto. Caso o esvazie, quem perde é o Brasil.

    No cronograma estipulado por Guedes, as dezenove propostas estão atrasadas. Por exemplo: a reforma administrativa já deveria ter sido encaminhada na terceira semana de fevereiro — caso a agenda do Ministério fosse factível, e não é —, mas será apresentada na segunda quinzena de março. A esperança é que algumas das Medidas Provisórias ou Projetos de Lei, que são mais fáceis de serem aprovados, caminhem e ajudem na recuperação da confiança. Neste momento, poderes Executivo e Legislativo estão errado. O lado positivo é o sinal de alerta foi ligado em todos os lados. O ofício enviado por Guedes ao senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), presidente do Congresso, pode ser entendido como um pedido de socorro. Com bom senso, deputados e senadores podem acenar de volta para estabelecer o jogo diplomático que rege a boa política e definir as prioridades num momento de urgência.

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