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Autoridades públicas que descumprirem as regras propostas para o uso de aeronaves privadas poderão ser punidas com multas de 50 mil reais a 500 mil reais. A medida está prevista no Projeto de Lei 2080/26, de autoria do deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) e outros nove parlamentares, em análise na Câmara dos Deputados a partir desta terça-feira, 25.

A proposta estabelece regras de transparência, controle e prestação de contas para o uso de aeronaves particulares por autoridades dos três Poderes, inclusive durante férias e recessos.

Entre as principais regras previstas no projeto estão:

• Transparência: voos realizados gratuitamente ou com subsídio em aviões privados deverão ser divulgados na internet em até 72 horas, com informações sobre o voo, os passageiros e o proprietário da aeronave.
• Conflito de interesses: fica proibido o uso gratuito de aeronave cujo proprietário tenha contrato com o órgão público ao qual a autoridade pertence ou seja parte em processo no qual ela atue. A restrição também vale para casos de licenciamento ou fiscalização.
• Segurança: autoridades e suas bagagens deverão passar por procedimentos de segurança e inspeção aduaneira, sem possibilidade de dispensa de revista em razão do cargo ou mandato.
• Multa: o descumprimento das regras poderá resultar em multa de R$ 50 mil a R$ 500 mil.
  Perda da função: em caso de reincidência ou violação das proibições previstas no texto, poderá haver perda da função pública.

O projeto será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Não há uma data para a proposta ser colocada em votação.

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