Por Andrea Jubé Vianna
Brasília – O Planalto intensificou a pressão para que o Senado aprove nesta semana o projeto de lei complementar que amplia a faixa de enquadramento das empresas no Simples Nacional. A ideia é que a presidente Dilma Rousseff sancione a nova lei no próximo dia 5, em que se comemora o Dia da Micro e Pequena Empresa. A abreviação do prazo impediu que os Estados calculassem as perdas de receita diante da manutenção dos subtetos regionais.
Durante a votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o relator da matéria, senador José Pimentel (PT-CE), afirmou que não haveria, “praticamente”, impacto nas receitas estaduais. Por isso, não alterou as faixas relativas aos subtetos estatuais, previstas na Lei Complementar 123/06, em vigor. Se houvesse alteração no texto, a matéria teria de retornar à Câmara, impedindo a sanção da nova lei. A União perderá receita na arrecadação do IPI e do Imposto de Renda, mas tem a expectativa de recuperar as perdas com o aumento da formalização das micro e pequenas empresas esperado com a nova lei.
A declaração do relator sobre as perdas estaduais preocupou os senadores Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) e Cyro Miranda (PSDB-GO). “Ele tem de explicar o que significa esse praticamente”, criticou Aloysio Nunes, lembrando que São Paulo, Bahia e Pará devem ser os mais atingidos pelas perdas de ICMS com a ampliação das faixas. O tucano é favorável às mudanças, mas lamentou que os governos estaduais não tivessem tempo para calcular as perdas de receita. “Não estou preocupado com o calendário de festejos do governo, me preocupa é o voto consciente nessa matéria”, disse Aloysio.
A lei 123/06 em vigor estabelece três subtetos estaduais para as faixas do Simples Nacional. Os Estados cuja participação no Produto Interno Bruto (PIB) seja de até 1% poderão optar pela aplicação local das faixas de receita bruta até R$ 1,2 milhão. Os Estados que responderem por até 4,9% do PIB poderão aplicar a faixa de receita máxima de R$ 1,8 milhão. Por fim, os Estados que responderem por mais de 5% do PIB são obrigados a adotar todas as faixas de receita bruta anual.
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