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PGR pede suspensão de uso de dinheiro público em campanha

Dodge afirma que é inconstitucional usar o valor para propaganda governamental "com feição de campanha estratégia de convencimento público

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ingressou nesta segunda-feira 18 com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a abertura de crédito suplementar de 99 milhões de reais para bancar a propaganda do governo sobre a reforma da Previdência. A ação pede a suspensão da campanha em caráter liminar, o que ainda será analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O entendimento da PGR é que é inconstitucional aplicar os recursos para custeio de uma propaganda governamental sem dar espaço para opiniões divergentes.

A nova campanha publicitária do governo sobre a reforma da Previdência é centrada no “combate a privilégios”, atribuídos principalmente aos servidores públicos. O governo defende a necessidade de igualar as regras de aposentadoria do funcionalismo às dos trabalhadores da iniciativa privada. As mudanças que atingem os servidores têm enfrentado grande resistência por parte das categorias – inclusive da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR).

Pouco mais da metade dos servidores em atividade ainda tem direito à aposentadoria com o último salário da carreira (integralidade) e com reajustes iguais aos da ativa (paridade). A proposta atual da reforma da Previdência endurece as regras para a concessão desses dois benefícios, o que gerou protestos. No Ministério Público da União (MPU), 41% dos servidores (ou 7,8 mil) ainda têm direito a integralidade e paridade.

Na ação, Dodge afirma que é inconstitucional usar o valor de 99 milhões de reais para a propaganda governamental “com feição de campanha estratégia de convencimento público, em que não se dê abertura à expressão, no mesmo canal publicitário, da pluralidade de opiniões e aos dados diferentes dos que o governo apresenta na campanha pública de persuasão”.

“Extrai-se que a publicidade deve voltar-se para a informação – e não para a divulgação de dados unilaterais que visem a convencer a população das virtudes de um programa de governo. A publicidade institucional é uma forma de diálogo entre governante e governados; por isso mesmo, considerando o regime democrático e republicano vigente, a publicidade institucional deve ser orientada pela transparência e pelo dever de expor à população informações não só verdadeiras, mas também completas”, diz o documento.

“É inadmissível, assim, a utilização de verba pública para veiculação de propaganda que não explicita de maneira clara e transparente a totalidade dos dados pertinentes ao tema sobre o qual o governo entendeu por bem que a população se debruçasse”, afirma Dodge no pedido.

O STF ainda terá que decidir se acata o pedido de liminar da PGR.

Comentários

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  1. Marcos Cesar

    Raquel em causa própria. Com um MPF desse a reforma nunca sairá. Torcer para não cair na mão de ministro vermelho.

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  2. Luis Fernando Cardoso

    Marcos, provavelmente tu está sendo pago também por esta verba para expor tal comentário pois em um país sério não gostaríamos 99 milhões em propaganda política. Com o meu dinheiro não admito essa farra.

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  3. Luiz Chevelle

    Farinha pouca, meu pirão primeiro, disse Raquel.

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  4. Deusdete José dos Santos

    Pra aumentar o salário mínimo que milhões de pobres recebem e revertem em consumo e geração de impostos não tem dinheiro, mas pra mentir e distribuir dinheiro para grupos de mídias sanguissugas tem de sobra.

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  5. Sergio Campos

    …esclarecer também que a previdência visa diminuir o deficit fiscal, um déficit que será aumentado pelos processos dos EUA e outros países que imporao ressarcimento pelos danos que a Petrobrás causou nos mercados estrangeiros com as falcatruas das suas ações associadas ao roubo promovido pelo lulo petismo para enriquecer o PT PMDB PSDB PP
    Esta divida processual tem que ser paga pelos políticos e seus partidos, mas não pelo povo.

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  6. Ataíde Jorge de Oliveira

    😮 RaqueL Faz Muito! — Certo!! 😮
    Só NãO Faz o Certo : O NADA-Fazer, na HoraH-CERTA, maN@

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  7. Estamos vivendo um governo “DITADOR”. o presidente quer ” LASCAR” com o trabalhador. E, por que os políticos se aposentam com 08 anos de mandato? Imaginem o prejuízo que estão causando aos cofres públicos, com a farra dessa aposentadoria de apenas 08 anos.

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  8. Márcia Queiroz

    Se o Marcos está sendo pago eu não estou!! A reforma tem que sair sim e terminar com essa diferença de aposentadorias de funcionários públicos e privados!! Salario integral e parcial, idade de 50 a 55 anos pela idade de 60 a 65!!
    Também devem cessar os benefícios chamados de penduricalhos!! Ter uma outra vantagem, ok!! Vá la!! Alguma coisa que compense o FGTS, agora continuar com super vantagens é que não dá!! O trabalhado do sevirdor público, não é melhor ou mais importante do que o do setor privado!! O mesmo professor que dá aula em escola pública, dá aula em colégio privado!!
    Quanto a verba pra propaganda, se ela vier pra esclarecer as verdades, ok!! Alguém tem que pagar a conta!!

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